| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5227 / 1996 |
| Date | 1996-12-16 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO E FIXA VALORES DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
| native_id | 3745 |
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LEI Nº 5227, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996. CONCEDE ISENÇÃO E FIXA VALORES DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. (conteúdo obsoleto) Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de dezembro de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município