| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5533 / 1998 |
| Date | 1998-03-19 |
| Ementa | CRIA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE - FUMEP. |
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LEI Nº 5533, DE 19 DE MARÇO DE 1998. CRIA ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE, sofrerá as alterações constantes nesta lei. Art. 2º Ficam criados os seguintes órgãos: I - Diretoria de Saneamento Urbano; II - Diretoria de Tratamento e Desinfecção de Água; III - Diretoria de Limpeza Pública e Destino Final. Art. 3º Ficam criados os seguintes cargos em comissão, de recrutamento amplo e livre nomeação e exoneração pelo Diretor-Presidente do SAAE; I - um cargo de Diretor de Saneamento Urbano; II - um cargo de Diretor de Tratamento e Desinfecção de Água; III - um cargo de Diretor de Limpeza Pública e Destino Final; IV - subordinado à Diretoria de Saneamento Urbano; a) um cargo de Supervisor de Fiscalização; b) um cargo de Supervisor de Coleta; c) um cargo de Supervisor de Estatística; d) cinco cargos de Assessor de Coleta; e) cinco cargos de Assessor de Limpeza; V - subordinado à Diretoria de Limpeza Pública e Destino Final, um cargo de Supervisor de Destino Final; VI - subordinado ao Gabinete do Diretor-Presidente, um cargo de Assessor de Gabinete; Art. 4º As atribuições, qualificações e vencimentos dos cargos criados pelo artigo anterior são os constantes nos anexos I e II que fazem parte integrante desta Lei. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do SAAE. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos retroagidos a 1º de janeiro de 1998. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de março de 1998. Fábio A. Cabral Prefeito em Exercício Sete Lagoas José Ivo Gomes de Oliveira Coordenador das Ações de Governo Geraldo Barros Guimarães Secretário Municipal de Administração ANEXO I QUALIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES PARA PROVIMENTOS DOS CARGOS CRIADOS NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO DE SETE LAGOAS: DIRETOR DE SANEAMENTO URBANO Qualificação: - profissional com curso superior em Engenharia e experiência comprovada na área de saneamento ambiental. Atribuições: - Cumprir e fazer cumprir; - Políticas e diretrizes de meio ambiente e saneamento do programa geral do S.A.A.E; - As normas baixadas pelos órgãos competentes e aquelas vigentes na Autarquia; - Os objetos da Autarquia. - Coordenar a análise de projetos de saneamento que exijam estudos especiais; - Coordenar atividades referentes à qualidade das águas de abastecimento; - Coordenar atividades relacionadas ao Sistema de esgoto sanitário, redes coletoras e estações de tratamento; - Coordenar atividades referentes á drenagem pluvial; - Coordenar planos e programas do sistema de limpeza pública e proceder acompanhamento da execução; - Programar e acompanhar atividades referentes a coleta regular, varrição, capina, tratamento e destino final dos resíduos sólidos; - Planejar e coordenar a fiscalização da população quanto ao cumprimento das normas e regulamentos de limpeza urbana; - Programar campanhas de educação sanitária e fornecer boletins periódicos para divulgação e conhecimento público; - Coordenar a apuração estatística das atividades referentes aos serviços de saneamento, bem como atualização e cadastro técnico necessário á realização dos serviços; - Apresentar ao diretor Presidente de Autarquia, anualmente ou em caráter eventual, quando solicitado, relatórios técnicos referentes aos serviços realizados. - Promover reuniões periódicas de orientação e coordenação entre os diferentes níveis hierárquicos da Autarquia. DIRETOR DE TRATAMENTO E DESINFEÇÃO DE ÁGUA Qualificação: Atribuições: - Programação de lavagem e desinfeção das ETAs, ETEs e reservatórios; - Analisar laudos de laboratório; - Controle de residual de cloro em todas as ETEs; - Atendimento a reclamações quanto a qualidade da água; - Manutenção e equipamentos, geradores e bombas dosadoras de hipoclorito; - Fiscalizar o trabalho de toda a equipe do setor; - Elaborar folhetos educativos; - Orientar e analisar análises físico-químicas; DIRETOR DE LIMPEZA PÚBLICA E DESTINO FINAL: Qualificação: - profissional com experiência comprovada na área de limpeza pública e destino final. Possuir iniciativa e desenvoltura para a solução de problemas. Fácil comunicação e capacidade para datilografar e digitar, além de capacidade de lidar com o público. Atribuições: - Controlar, supervisionar os serviços de varrição regara diurna, noturna e remover o lixo proveniente desta atividade; - Controlar os serviços de capina manual, roçada manual e ou mecanizada das áreas públicas; - Cumprir planejamentos, programas, itinerários e horários fixados para a coleta, limpeza pública e remoção dos resíduos decorrentes dos serviços; - Controlar e fiscalizar os serviços de limpeza pública contratados de empreiteiros ou carreteiros, no que se refere ao cumprimento de programações; - Manter controle de medições das atividades de limpeza pública, executados diretamente e contratados de empreiteiros; - Coordenar, supervisionar e promover a execução dos sistemas de limpeza pública, transporte e destino final dos resíduos sólidos; - Coordenar e supervisionar e executar o tratamento e destino final dos resíduos sólidos; - Supervisionar e controlar a operação de instalação de destino final do lixo e o desenvolvimento de aterros sanitários de acordo com os projetos específicos ou outros métodos de destinação; - Responsabilizar-se pelos trabalhos de recuperação de pavimentos de vias públicas, provenientes dos serviços de implantação de redes executadas pela Autarquia e outros. SUPERVISOR DE COLETA Qualificação: - profissional com formação escolar mínima de 2º grau completo. Possuir iniciativa e desenvoltura para a solução de problemas. Fácil comunicação e capacidade para datilografar e digitar, além de capacidade de lidar com o público; Atribuições: - cumprir funções gerais relativas a coleta de resíduos sólidos domésticos e públicos, assim relacionados: - Controlar, supervisionar e executar a coleta regular, extraordinária e especial, do lixo domiciliar, público e resíduos especiais até ao destino final; - Cumprir planejamentos, programas, itinerários e horários fixados para a coleta, limpeza pública e remoção do lixo; - Controlar e fiscalizar os serviços de limpeza pública contratados de empreiteiras ou carreteiros, no que se refere ao cumprimento de programações; - Manter controle de medições de todas as atividades de coleta; - Controlar e executar os serviços de emergência de limpeza pública, quando necessária; - Programar e executar o atendimento de notas de serviços e de serviços especiais; - Requisitar, distribuir e controlar equipamentos e ferramentas de uso operacional. SUPERVISOR DE ESTATÍSTICA: Qualificação: - profissional com função escolar mínima em nível de 2º grau completo. Domínio de vários softwares relacionados a cálculos estatísticos e domínio de planilhas eletrônicas. Atribuições: - Elaborar boletins estatísticos que esclareçam e informem as atividades principais da Autarquia; - Estudar e adotar sistemas de apuração de dados úteis aos serviços; - Determinar e apresentar parâmetros necessários ao desenvolvimento de planos e projetos de limpeza pública; - Fazer análises e avaliações dos resultados obtidos através de levantamentos de dados e serviços implantados; - Recolher os relatórios de atividades anuais de todos os órgãos da Autarquia e elaboração anual da Autarquia; - Organizar e manter serviço de apropriação de custos das atividades de limpeza urbana. SUPERVISOR DE DESTINO FINAL: Qualificação: - profissional com formação mínima em nível de 2º grau completo. Capacidade para datilografar e digitar. Atribuições: - Controlar a entrada e saída de veículos coletores próprios e de terceiros; - Manter em condições higiênicas e de operação as áreas de aterros sanitários em execução; - Manter atualizados os dados referentes a quantidade de lixo aterrado. SUPERVISOR DE FISCALIZAÇÃO Qualificação: - profissional com formação escolar mínima em nível de 2º grau completo. Possuir iniciativa e desenvoltura para solução de problemas. Fácil comunicação. Atribuições: - Coordenar a fiscalização do cumprimento das disposições contidas em normas e regulamentos do SAAE; - Acompanhar a execução das unidades operacionais, comunicando ao seu superior as irregularidades constantes; - Programar e coordenar a distribuição de folhetos informativos; - Fiscalizar a quantidade e qualidade dos serviços executados, adotando as providencias cabíveis; - Fazer registros diários das medições dos serviços executados. - Notificar infrações das normas técnicas de limpeza urbana; - Coordenar o cadastro e registro de reclamações; - Prestar informações ao público sobre os serviços de limpeza urbana. ASSESSOR DE GABINETE: Qualificação; - profissional com formação escolar mínima em nível de 2º grau completo. Possuir iniciativa e desenvoltura para solução de problemas. Fácil comunicação e capacidade para redigir, datilografar, além de capacidade para lidar com o público. Atribuições: - Coordenar e controlar as atividades relacionadas com as diretorias da autarquia; - Efetuar controle de material de trabalho segundo conveniência e necessidade do serviço; Controlar o uso de equipamentos e ferramentas; - Promover os levantamentos necessários à implantação dos serviços de coleta em logradouros; - Manter o supervisor diariamente informado quanto passar as solicitações de manutenção assim também quanto a frota disponível no início de jornada; - Desempenhar outras atividades correlatas. ASSESSOR DE LIMPEZA PÚBLICA: Qualificação: - profissional com formação escolar em nível de mínimo 2º grau completo. Capacidade para datilografar e digitar. Atribuições: Cumprir planejamentos, programas, itinerários e horários fixados para a limpeza pública e remoção dos resíduos decorrentes dos serviços; - Efetuar controle de material de trabalho segundo conveniência e necessidade do serviço; - Controlar o uso de equipamentos e ferramentas; - Manter o registro e controle diários das medições dos serviços executados; - Desempenhar outras atividades correlatas. ANEXO II QUADRO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO AMPLO E DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, CRIADOS NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE. ............................................................................ | CARGO | NÍVEL | VENCIMENTO | |=================================================|=========|=================| |Diretor de Saneamento Urbano | 14| R$ 2.366,70| |-------------------------------------------------|---------|-----------------| |Diretor de Tratamento e Desinfeção de Água | 11| R$ 1.420,02| |-------------------------------------------------|---------|-----------------| |Diretor de Limpeza Pública e Destino Final | 10| R$ 1.200,00| |-------------------------------------------------|---------|-----------------| |Supervisor de Coleta | | R$ 1.200,00| |-------------------------------------------------|---------|-----------------| |Supervisor de Estatística | | R$ 1.200,00| |-------------------------------------------------|---------|-----------------| |Supervisor de Destino Final | | R$ 1.200,00| |-------------------------------------------------|---------|-----------------| |Assessor de Gabinete | | R$ 800,00| |-------------------------------------------------|---------|-----------------| |Assessor de Coleta | | R$ 600,00| |-------------------------------------------------|---------|-----------------| |Assessor de Limpeza | | R$ 600,00| |_ ...............................................|_________|_________________|