| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5535 / 1998 |
| Date | 1998-03-24 |
| Ementa | DECLARA IMUNE DE CORTE AS ÁRVORES QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3748 |
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LEI Nº 5535, DE 24 DE MARÇO DE 1998 DECLARA IMUNE DE CORTE AS ÁRVORES QUE ESPECIFICA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada imune de corte devido a sua condição de beleza, antigüidade, raridade e porta sementes, duas árvores com nome vulgar de Ficus, família Moraceae, nome científico Ficus Microcarpa, situadas na Rua Teófilo Otoni, em frente ao nº 626, Centro, neste Município de Sete Lagoas. Art. 2º A coleta de sementes dessa árvore só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização da autoridade competente, sob as penas da Lei. Parágrafo Único - Deverá ser afixada placa indicativa em que conste o nome vulgar e científico da árvore, e que é imune de corte. Art. 3º Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a zelar pelo cumprimento desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de março de 1998. Fábio A. Cabral Prefeito em Exercício Sete Lagoas Dr. Geraldo Afonso Pontelo Secretário Munic. de Agric. e Meio Ambiente em Exercício José Ivo Gomes de Oliveira Coordenador das Ações de Governo FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município