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norma nº 5231/1996

Tipo Lei
Número / Ano 5231 / 1996
Date 1996-12-26
EmentaAUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COMA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
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LEI Nº 5231, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COMA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com a Secretaria de Estado da Educação objetivando a
municipalização das seguintes escolas:
1 - Escola Estadual "Dr. Milton Campos" - Ensino Pré-Escolar, localizada à rua Dr. Ulisses Vasconcelos, nº 80, Centro.
2 - Escola Estadual "Stella Figueiredo Chassim Drumond" - Ensino Pré-Escolar, localizada à Rua São José, nº 888, no
bairro São José.
Art. 2º - Com as municipalizações referidas no artigo anterior, a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, será a entidade
mantenedora das escolas que passarão a denominar-se Escola Municipal "Dr. Milton Campos" de Ensino Pré-Escolar e Escola
Municipal "Stella Figueiredo Chassim Drumond" de Ensino Pré-Escolar.
Art. 3º - Constituir-se-ão obrigações do Município:
I - responsabilizar pela locação dos 2 (dois) prédios escolares até a construção de prédios próprios e específicos;
II - responsabilizar pela utilização, manutenção e conservação da rede física;
III - dar assistência ao educando nos aspectos pedagógicos, físico, social e alimentar;
IV - responsabilizar pela gestão da escola, de acordo com as normas vigentes da rede municipal;
V - absorver, em 1996 da Escola Estadual "Dr. Miltom Campos", 450 alunos de Educação Pré-Escolar e da Escola Estadual
"Stella Figueiredo Chassim Drumond", 300 alunos de Educação Pré-Escolar.
A organização de turmas nos anos subsequentes será de acordo com a demanda existente;
VI - complementar, se necessário, mobiliários, equipamentos, materiais didáticos pedagógicos, acervo bibliográfico,
utensílios de cozinha, etc;
VII - responsabilizar pelas ações administrativas e pedagógicas das escolas;
VIII - em caso de afastamento dos funcionários adjuntos e/ou à disposição do Município, a substituição far-se-á com
servidores da Rede Municipal;
IX - estabelecer os seguintes critérios para aprovação das adjunções e/ou disposições dos funcionários estaduais
efetivos:
a) estar em efetivo exercício de suas funções na escola;
b) manutenção do número de turmas na escola;
c) apresentar desempenho profissional satisfatório, cuja avaliação será feita pela escola com a participação do
Diretor, Especialista e Funcionários;
d) os servidores excedentes caso existam, serão remanejados de acordo com os critérios do Estado.
X - os funcionários em adjunção e/ou a disposição terão direito a permanecer na escola, até a aposentadoria, desde que
obedeça os critérios estabelecidos no inciso IX;
XI - completar se necessário o Quadro de Pessoal da Escola com servidores municipais.
Art. 4º - Constitui-se-ão obrigações de Estado:
I - promover adjunções e/ou disposições com ônus para o Estado:
Escola Estadual "Dr. Milton Campos"
23 - Professoras, sendo: 1 - P1C27 - P2A,2 - P2B,3 - P2D,5- P4A,
1 - P4B,2 - P5A,1 - P5B,1 - P6A
2 - Auxiliares de Educação, sendo: 1 - Aux. da Educ. 1A, 7A e
1 - Aux. da Educ. 111G, 9G
5 - Ajudantes de Serviços Gerais, sendo: 1 - 1C,2 - 1D,1 - 1E,1 - 1F
Escola Estadual "Stella Figueiredo Chassim Drumond"
15 - Professores, sendo: 1 - P1A,1 - P1B,4 - P2A,1 - P2B,1- P2C, 4-P4A,1 - P5A,1 - P5B,1 - P6A
2 - Auxiliares de Educação, sendo: 2 - QE01
3 - Ajudantes de Serviços Gerais, sendo: 1 - 1F,1 - 1G,1 - 1I
II - Transferir para o município em plena condições de uso, os mobiliários, equipamentos e materiais que compõem o
acervo das escolas estaduais.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de dezembro de 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
ÂNGELO GONÇALVES
Secretário Municipal de Educação
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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