| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5232 / 1996 |
| Date | 1996-12-26 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO ALVORADA. |
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LEI Nº 5232, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO ALVORADA. Autoria: VEREADOR CAIO VALACE. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO ALVORADA, fundada em 17 de junho de 1994, em Sete Lagoas, com CGC de nº 00502089/0001-94. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de dezembro de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município