| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5233 / 1996 |
| Date | 1996-12-26 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO REPRESENTATIVA DAS ENTIDADES DE CLASSE DE SETE LAGOAS E REGIÃO. |
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LEI Nº 5233, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO REPRESENTATIVA DAS ENTIDADES DE CLASSE DE SETE LAGOAS E REGIÃO. Autoria: VEREADOR CARLOS ALBERTO DE SOUZA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a UNIÃO REPRESENTATIVA DAS ENTIDADES DE CLASSE DE SETE LAGOAS E REGIÃO, fundada em 20 de outubro de 1994, e sediada à Rua João Andrade nº 453, Bairro São Geraldo, nesta cidade. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de dezembro de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município