| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5541 / 1998 |
| Date | 1998-03-24 |
| Ementa | DECLARA IMUNE DE CORTE A ÁRVORE QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3765 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5541, DE 24 DE MARÇO DE 1998. DECLARA IMUNE DE CORTE A ÁRVORE QUE ESPECIFICA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada imune de corte devido a sua condição de beleza, antiguidade, raridade e porta sementes, a árvore com nome vulgar de tipuana, da família leguminosae, subfamília papilionoideae, nome científico tipuana, situada na Praça Alexandre Lanza, em frente ao nº 89, Centro. Art. 2º A coleta de sementes dessa árvore só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização da autoridade competente, sob as penas da Lei. Parágrafo Único - Deverá ser afixada placa indicativa em que conste o nome vulgar e científico da árvore, e que é imune de corte. Art. 3º Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a zelar pelo cumprimento desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de março de 1998 Fábio A. Cabral Prefeito em Exercício Sete Lagoas Dr. Geraldo Afonso Pontelo Secretário Munic. de Agric e Meio Ambiente José Ivo Gomes de Oliveira Coordenador das Ações de Governo FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município