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norma nº 5541/1998

Tipo Lei
Número / Ano 5541 / 1998
Date 1998-03-24
EmentaDECLARA IMUNE DE CORTE A ÁRVORE QUE ESPECIFICA.
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LEI Nº 5541, DE 24 DE MARÇO DE 1998.
DECLARA IMUNE DE CORTE A ÁRVORE QUE ESPECIFICA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada imune de corte devido a sua condição de beleza, antiguidade, raridade e porta sementes, a árvore
com nome vulgar de tipuana, da família leguminosae, subfamília papilionoideae, nome científico tipuana, situada na
Praça Alexandre Lanza, em frente ao nº 89, Centro.
Art. 2º A coleta de sementes dessa árvore só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização da autoridade
competente, sob as penas da Lei.
Parágrafo Único - Deverá ser afixada placa indicativa em que conste o nome vulgar e científico da árvore, e que é imune
de corte.
Art. 3º Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a zelar pelo cumprimento desta
Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de março de 1998
Fábio A. Cabral
Prefeito em Exercício Sete Lagoas
Dr. Geraldo Afonso Pontelo
Secretário Munic. de Agric e Meio Ambiente
José Ivo Gomes de Oliveira
Coordenador das Ações de Governo
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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