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norma nº 5543/1998

Tipo Lei
Número / Ano 5543 / 1998
Date 1998-03-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR E GARANTIR EMPRÉSTIMO COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG.
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LEI Nº 5543, DE 24 DE MARÇO DE 1998.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR E GARANTIR EMPRÉSTIMO COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS S/A - BDMG.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar empréstimo junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado
de Minas Gerais S/A - BDMG, com recursos do FUNDEURB, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para a
realização de obras de captação e abastecimento de água no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º As obrigações decorrentes do empréstimo a que se refere o artigo anterior, são as previstas na Resolução
Conjunta FUNDEURB nº 001/97, de 17 de setembro de 1997, publicada no "Minas Gerais", edição do dia 18 de setembro de
1997.
Art. 3º Para a garantia do principal e acessório referente ao empréstimo contratado, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a utilizar parcelas das quotas de receitas de transferências legais que lhe são devidas, na forma da
legislação em vigor.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante os prazos que
vierem a ser estabelecidos para os empréstimos por ele contraídos, as dotações suficientes à amortização do principal e
acessórios dos contratos de empréstimos celebrados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de março de 1998.
Fábio A. Cabral
Prefeito em Exercício Sete Lagoas
Divany Souza Silveira
Secretário Municipal da Fazenda
José Ivo Gomes de Oliveira
Coordenador das Ações de Governo
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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