| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5546 / 1998 |
| Date | 1998-03-30 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DO BARREIRO - C.C.B. |
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LEI Nº 5546, DE 30 DE MARÇO DE 1998. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DO BARREIRO - C.C.B. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o Conselho Comunitário do Barreiro - C.C.B., situado nesta cidade, com sede no Bairro Barreiro, fundado em 8 de janeiro de 1981, e registrado o Cartório competente em 17 de fevereiro de 1981, no livro nº A-1, sob o nº 402, protocolo nº 12.622 e CGC de nº 21.140.066/0001-57. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de março de 1998. Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira Prefeito Municipal José Ivo Gomes de Oliveira Coordenador das Ações de Governo Eliane Abreu Sader Cabral Secretária Municipal de Promoção Social FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município