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norma nº 5547/1998

Tipo Lei
Número / Ano 5547 / 1998
Date 1998-03-30
EmentaDECLARA IMUNE DE CORTE A ÁRVORE QUE ESPECIFICA.
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LEI Nº 5547, DE 30 DE MARÇO DE 1998.
DECLARA IMUNE DE CORTE A ÁRVORE QUE ESPECIFICA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada imune de corte devido a sua condição de beleza, antiguidade, raridade e porta sementes, a árvore
com nome vulgar de Pau Brasil, da família leguminosae, sub-família, situada no jardim do Colégio Diocesano Dom
Silvério, à Rua Monsenhor Messias, 94, centro, no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º A coleta de sementes dessa árvore só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização da autoridade
competente, sob as penas da Lei.
Parágrafo Único - Deverá ser afixada placa indicativa em que conste o nome vulgar e científico da árvore, e que é imune
de corte.
Art. 3º Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a zelar pelo cumprimento desta
Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de março de 1998.
Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
José Ivo Gomes de Oliveira
Coordenador das Ações de Governo
Dr. Geraldo Afonso Pontelo
Secretário Munic. de Agric. e Meio Ambiente em Exercício
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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