| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5547 / 1998 |
| Date | 1998-03-30 |
| Ementa | DECLARA IMUNE DE CORTE A ÁRVORE QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3773 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5547, DE 30 DE MARÇO DE 1998. DECLARA IMUNE DE CORTE A ÁRVORE QUE ESPECIFICA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada imune de corte devido a sua condição de beleza, antiguidade, raridade e porta sementes, a árvore com nome vulgar de Pau Brasil, da família leguminosae, sub-família, situada no jardim do Colégio Diocesano Dom Silvério, à Rua Monsenhor Messias, 94, centro, no Município de Sete Lagoas. Art. 2º A coleta de sementes dessa árvore só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização da autoridade competente, sob as penas da Lei. Parágrafo Único - Deverá ser afixada placa indicativa em que conste o nome vulgar e científico da árvore, e que é imune de corte. Art. 3º Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a zelar pelo cumprimento desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de março de 1998. Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira Prefeito Municipal José Ivo Gomes de Oliveira Coordenador das Ações de Governo Dr. Geraldo Afonso Pontelo Secretário Munic. de Agric. e Meio Ambiente em Exercício FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município