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norma nº 5552/1998

Tipo Lei
Número / Ano 5552 / 1998
Date 1998-03-30
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO BERNARDO VALADARES PARA AS OBRAS SOCIAIS SÃO JOSÉ OPERÁRIO.
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LEI Nº 5552, DE 30 DE MARÇO DE 1998.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO BERNARDO VALADARES PARA AS OBRAS SOCIAIS SÃO JOSÉ OPERÁRIO.
O Povo de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar às Obras Sociais São José Operário, CGC nº
21.607.072/0002-71, uma área de terreno medindo 2.493,17 m²(dois mil, quatrocentos e noventa e três metros quadrados e
dezessete centímetros quadrados), localizada entre a Rua Venezuela, Rua Joel F. Araújo e Rua Cuba, no Bairro Bernardo
Valadares, de propriedade do Patrimônio Público Municipal.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", do inc. I, do Art. 23, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a
donatária deverá cumprir as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para construção de uma unidade assistêncial á população carente do Bairro Bernardo Valadares.
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de três anos.
Parágrafo Único - O não cumprimento ao disposto neste artigo importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 3º Caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º A escritura de doação deverá conter os encargos estabelecidos nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de março de 1998.
Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Geraldo Barros Guimarães
Secretário Municipal de Administração
José Ivo Gomes de Oliveira
Coordenador das Ações de Governo
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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