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norma nº 5558/1998

Tipo Lei
Número / Ano 5558 / 1998
Date 1998-04-23
EmentaALTERA ANEXO II DA LEI Nº 5001/95, QUE DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO.
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LEI Nº 5558, DE 23 DE ABRIL DE 1998.
ALTERA ANEXO II DA LEI Nº 5001/95, QUE DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o anexo II da Lei nº 5001/95, que dispõe sobre o percentual de verba de representação dos cargos
de secretário de gabinete e arquivista.
Art. 2º Fica alterada a verba de representação dos cargos de secretário de gabinete e arquivista, nível 13, de 20%
(vinte por cento) para 100% (cem por cento).
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do
orçamento anual.
Art. 4º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1998.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de abril de 1998.
Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Divany Souza Silveira
Secretário Municipal da Fazenda
Fábio Alvares Cabral
Coordenador das Ações do Governo em exercício
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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