| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5558 / 1998 |
| Date | 1998-04-23 |
| Ementa | ALTERA ANEXO II DA LEI Nº 5001/95, QUE DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5558, DE 23 DE ABRIL DE 1998. ALTERA ANEXO II DA LEI Nº 5001/95, QUE DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o anexo II da Lei nº 5001/95, que dispõe sobre o percentual de verba de representação dos cargos de secretário de gabinete e arquivista. Art. 2º Fica alterada a verba de representação dos cargos de secretário de gabinete e arquivista, nível 13, de 20% (vinte por cento) para 100% (cem por cento). Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento anual. Art. 4º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1998. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de abril de 1998. Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira Prefeito Municipal Divany Souza Silveira Secretário Municipal da Fazenda Fábio Alvares Cabral Coordenador das Ações do Governo em exercício FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município