| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5559 / 1998 |
| Date | 1998-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO PANORAMA AO ROTARY CLUBE DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5559, DE 24 DE ABRIL DE 1998. AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO PANORAMA AO ROTARY CLUBE DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Rotary Clube de Sete Lagoas, CGC 18.072.330/0001-58 uma área de terreno medindo 687,75m² (seiscentos e oitenta e sete metros e setenta e cinco centímetros quadrados) constituída pelo lote 04, da quadra 18, localizada na Rua José Pereira da Rocha, no Bairro Panorama, de propriedade do Patrimônio Público Municipal. Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", do inc. I, do art. 23, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a donatária deverá cumprir as seguintes condições; I - utilizar o imóvel para construção da "Casa do Rotariano"; II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de três anos. Parágrafo Único - O não cumprimento ao disposto neste artigo importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal. Art. 3º Caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º A escritura de doação deverá conter os encargos estabelecidos nesta Lei. Art. 5º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de abril de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Fábio Alvares Cabral Coordenador das Ações do Governo em exercício Geraldo Barros Guimarães Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município