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norma nº 4912/1994

Tipo Lei
Número / Ano 4912 / 1994
Date 1994-12-02
EmentaAUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MÚTUO DOS MÉDICOS DE SETE LAGOAS LTDA - UNICRED.
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LEI Nº 4912, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1994
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MÚTUO DOS MÉDICOS DE SETE LAGOAS LTDA - UNICRED.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Sete Lagoas, autorizado a celebrar convênio com a Cooperativa de Economia e
Crédito Mútuo dos Médicos de Sete Lagoas Ltda - UNICRED, objetivando o recolhimento, de tributos municipais pela
referida UNICRED, que os repassará à Administração Municipal, sem ônus para o Município.
Parágrafo Único - As obrigações das partes conveniadas são as enumeradas no Convênio que a esta acompanha.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de Dezembro de 1994.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
DOMINGOS GILBERTO DE ALMEIDA
Secretário Municipal da Fazenda
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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