| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4912 / 1994 |
| Date | 1994-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MÚTUO DOS MÉDICOS DE SETE LAGOAS LTDA - UNICRED. |
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LEI Nº 4912, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1994 AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MÚTUO DOS MÉDICOS DE SETE LAGOAS LTDA - UNICRED. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Sete Lagoas, autorizado a celebrar convênio com a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos de Sete Lagoas Ltda - UNICRED, objetivando o recolhimento, de tributos municipais pela referida UNICRED, que os repassará à Administração Municipal, sem ônus para o Município. Parágrafo Único - As obrigações das partes conveniadas são as enumeradas no Convênio que a esta acompanha. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de Dezembro de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração DOMINGOS GILBERTO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município