| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4913 / 1994 |
| Date | 1994-12-02 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 3462 DE 14/05/85, QUE AUTORIZA FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO - REGIÃO DO ALTO DO RIO DAS VELHAS - AMAV. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 4913, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1994 ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 3462 DE 14/05/85, QUE AUTORIZA FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO - REGIÃO DO ALTO DO RIO DAS VELHAS - AMAV. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei 3462 de 14 de maio de 1985 que "AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO-REGIÃO DO ALTO DO RIO DAS VELHAS - AMAV - E CONTEM OUTROS DISPOSITIVOS", passa a ter a seguinte redação;: "Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a dispender anualmente, até 1,5% (hum e meio por cento) da receita arrecadada no exercício como contribuição referente à participação do município de Sete Lagoas na Associação dos Municípios da Micro-Região do Alto do Rio das Velhas - AMAV." Art. 2º Revogadas as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de Dezembro de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração DOMINGOS GILBERTO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município