| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4914 / 1994 |
| Date | 1994-12-09 |
| Ementa | REFERENDA CONVÊNIO CELEBRADO COM O GOVERNO DO ESTADO - AVENIDA NORTE-SUL. |
| native_id | 3789 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 4914, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994 REFERENDA CONVÊNIO CELEBRADO COM O GOVERNO DO ESTADO - AVENIDA NORTE-SUL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica referendado o Convênio SETOR Nº 092/94 DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA E TÉCNICA ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS E DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DA AVENIDA NORTE-SUL, EM SETE LAGOAS, em 26 de outubro de 1994. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 09 de Dezembro de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Vasconcelos JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município