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norma nº 4917/1994

Tipo Lei
Número / Ano 4917 / 1994
Date 1994-12-09
EmentaCRIA CARGO DE INSTRUTOR DE OFICINA ESCOLAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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LEI Nº 4917, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994
CRIA CARGO DE INSTRUTOR DE OFICINA ESCOLAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados no anexo I, do Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Sete
Lagoas, os seguintes cargos de provimento efetivo:
I - Instrutor de Oficina Escolar I - 20 cargos
II - Instrutor de Oficina Escolar II - 40 cargos.
§ 1º O Cargo de Instrutor de Oficina Escolar I terá como vencimento o correspondente ao nível 05 (cinco) do anexo I, do
Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.
§ 2º O Cargo de Instrutor de Oficina Escolar II, terá como vencimento o nível 07 (sete) do Anexo I, do Quadro de
Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.
Art. 2º Os cargos criados nesta lei serão lotados na Secretaria Municipal da Educação.
Parágrafo Único - A descrição dos cargos consta do anexo I desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de Dezembro de 1994.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
ANGELO GONÇALVES
Secretária Municipal da Educação
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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