| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4917 / 1994 |
| Date | 1994-12-09 |
| Ementa | CRIA CARGO DE INSTRUTOR DE OFICINA ESCOLAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. |
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LEI Nº 4917, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994 CRIA CARGO DE INSTRUTOR DE OFICINA ESCOLAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados no anexo I, do Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, os seguintes cargos de provimento efetivo: I - Instrutor de Oficina Escolar I - 20 cargos II - Instrutor de Oficina Escolar II - 40 cargos. § 1º O Cargo de Instrutor de Oficina Escolar I terá como vencimento o correspondente ao nível 05 (cinco) do anexo I, do Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. § 2º O Cargo de Instrutor de Oficina Escolar II, terá como vencimento o nível 07 (sete) do Anexo I, do Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. Art. 2º Os cargos criados nesta lei serão lotados na Secretaria Municipal da Educação. Parágrafo Único - A descrição dos cargos consta do anexo I desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de Dezembro de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração ANGELO GONÇALVES Secretária Municipal da Educação JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município