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norma nº 4922/1994

Tipo Lei
Número / Ano 4922 / 1994
Date 1994-12-13
EmentaDA DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA.
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LEI Nº 4922, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994
DA DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA.
Autoria: VEREADOR JOSÉ ROBERTO DE SOUZA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se RUA ESCOTEIRO FREDERICO FREITAS REIS a atual Rua "B", localizada no Bairro Recanto da
Serra, que se inicia em frente ao lote 06 da quadra 02, entre as quadras 04 e 05, e termina na Av. "A", entre as
quadras 04 e 05, do mesmo Bairro.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar a colocação de placas indicativas da denominação no
local e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), à Companhia Energética de Minas
Gerais (CEMIG), às Telecomunicações de Minas Gerais(TELEMIG) e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto(SAAE).
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de Dezembro de 1994.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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