| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4931 / 1994 |
| Date | 1994-11-15 |
| Ementa | CRIA O DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. |
| native_id | 3806 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 4931, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1994 CRIA O DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criado, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o Departamento de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente. Parágrafo Único - Fica igualmente criado, no Quadro de Pessoal e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas - Secretaria de Educação, o cargo de Diretor do Departamento de Atenção Integral á Criança e ao Adolescente, nível 13 (treze) de recrutamento amplo, com direito à gratificação instituída pela Lei 4.074 de 02 de março de 1989, Art. 2º Fica também criado no Departamento o cargo de Coordenador de Cantina Escolar, nível 02 (dois) de recrutamento limitado, dentro das normas legais. Parágrafo Único - O coordenador de Cantina Escolar, criado neste artigo terá sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e fará jus ao recebimento do seu salário, acrescido de uma gratificação equivalente a 100% (cem por cento) do salário base do nível 02 da tabela de vencimentos do Quadro de Pessoal e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão á conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 Dezembro de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração ANGELO GONÇALVES Secretário Municipal de Educação JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município