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norma nº 5569/1998

Tipo Lei
Número / Ano 5569 / 1998
Date 1998-05-05
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO DANTE LANZA, AO CAPÍTULO SETE LAGOAS Nº 295 DA ORDEM DEMOLAY.
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LEI Nº 5569, 5 DE MAIO DE 1998.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO DANTE LANZA, AO CAPÍTULO SETE LAGOAS Nº 295 DA ORDEM DEMOLAY.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Capítulo Sete Lagoas nº 295 da Ordem DeMolay, CGC
02.251.327/0001-61 uma área de terreno medindo 473,50 m2(quatrocentos e setenta e três metros e cinquenta centímetros
quadrados), constituída pelo lote 13, da quadra 01, localizada no Bairro Dante Lanza, de propriedade do Patrimônio
Público Municipal.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", do inc. I, do art. 23, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a
donatária deverá cumprir as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para construção da sede da donatária, onde a mesma desenvolverá suas finalidades estatutárias;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de três anos, contados da vigência desta Lei.
Parágrafo Único - O não cumprimento ao disposto neste artigo importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 3º Caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º A escritura de doação deverá conter os encargos estabelecidos nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária.
Art. 6º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de maio de 1998.
Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Fábio Alvares Cabral
Coordenador das Ações do Governo em exercício
Geraldo Barros Guimarães
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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