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norma nº 5765/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5765 / 1999
Date 1999-01-07
EmentaCRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 5765, DE 7 DE JANEIRO DE 1999
CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados no quadro permanente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, os seguintes cargos em comissão de
recrutamento amplo:
I - 1 (um) cargo de Secretário de Gabinete, em comissão, de nível 13 (treze);
II - 1 (um) cargo de Supervisor de Gabinete, em comissão, nível 13 (treze);
III - 1(um) cargo de Chefe de Gabinete, em comissão, de nível 13 (treze);
IV - 1 (um) cargo de Supervisor Parlamentar, em comissão, de nível 13 (treze);
V - 1 (um) cargo de Assessor do Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em comissão, nível 15 (quinze);
VI - 1 (um) cargo de Supervisor de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em comissão, nível 13 (treze);
VII - 1 (um) cargo de Assessor do Legislativo, em comissão, nível 15 (quinze).
Art. 2º Aos ocupantes dos cargos criados pelo artigo anterior será concedida uma verba de representação de caráter
eventual, enquanto perdurar o comissionamento, no percentual de 100% (cem por cento), incidente sobre o valor do
vencimento-base do respectivo cargo.
Parágrafo Único - A verba de representação mencionada no "caput" deste artigo, não será incorporada ao vencimento do
servidor.
Art. 3º As atribuições e competências dos cargos criados no art. 1º, são as constantes no anexo único que faz parte
integrante desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de
janeiro de 1999.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de janeiro de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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