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norma nº 5573/1998

Tipo Lei
Número / Ano 5573 / 1998
Date 1998-05-05
EmentaFIXA VALOR DE HORA-AULA PARA PROFESSORES DE LICENCIATURA PLENA DE 2º GRAU DA ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
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LEI Nº 5573, DE 5 DE MAIO DE 1998.
FIXA VALOR DE HORA-AULA PARA PROFESSORES DE LICENCIATURA PLENA DE 2º GRAU DA ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
Art. 1º Fica fixado em R$ 6,50 (seis reais e cinqüenta centavos), o valor da hora - aula paga aos professores de
licenciatura plena de 2º grau da Escola Técnica Municipal de Sete Lagoas, da Fundação Municipal de Ensino
Profissionalizante - FUMEP.
Art. 2º As despesas com a aplicação desta lei correrão à conta de dotação própria da Fundação Municipal de Ensino
Profissionalizante - FUMEP.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos retroagidos a 1º (primeiro) de
fevereiro de 1998.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de maio de 1998.
Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Fábio Alvares Cabral
Coordenador das Ações do Governo em exercício
Divany Souza Silveira
Secretário Municipal da Fazenda
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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