| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5573 / 1998 |
| Date | 1998-05-05 |
| Ementa | FIXA VALOR DE HORA-AULA PARA PROFESSORES DE LICENCIATURA PLENA DE 2º GRAU DA ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS |
| native_id | 3832 |
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www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5573, DE 5 DE MAIO DE 1998. FIXA VALOR DE HORA-AULA PARA PROFESSORES DE LICENCIATURA PLENA DE 2º GRAU DA ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. Art. 1º Fica fixado em R$ 6,50 (seis reais e cinqüenta centavos), o valor da hora - aula paga aos professores de licenciatura plena de 2º grau da Escola Técnica Municipal de Sete Lagoas, da Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante - FUMEP. Art. 2º As despesas com a aplicação desta lei correrão à conta de dotação própria da Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante - FUMEP. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos retroagidos a 1º (primeiro) de fevereiro de 1998. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de maio de 1998. Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira Prefeito Municipal Fábio Alvares Cabral Coordenador das Ações do Governo em exercício Divany Souza Silveira Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município