| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5767 / 1999 |
| Date | 1999-01-08 |
| Ementa | DENOMINA VIA PÚBLICA - PRAÇA PAULO CANABRAVA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5767, DE 8 DE JANEIRO DE 1999 DENOMINA VIA PÚBLICA - PRAÇA PAULO CANABRAVA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se PRAÇA PAULO CANABRAVA, a atual praça sem denominação no Bairro Montreal, situada nas confluências das Ruas Vitória Régia, Palmeiras e Verbenas, entre as quadras 42, 48 e 49 no mesmo bairro. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar a colocação de placas denominativas e a devida comunicação à ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, à CEMIG - Centrais Elétricas de Minas Gerais, à TELEMIG - Telecomunicações de Minas Gerais e ao SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 8 de janeiro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município