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norma nº 5767/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5767 / 1999
Date 1999-01-08
EmentaDENOMINA VIA PÚBLICA - PRAÇA PAULO CANABRAVA.
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LEI Nº 5767, DE 8 DE JANEIRO DE 1999
DENOMINA VIA PÚBLICA - PRAÇA PAULO CANABRAVA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se PRAÇA PAULO CANABRAVA, a atual praça sem denominação no Bairro Montreal, situada nas
confluências das Ruas Vitória Régia, Palmeiras e Verbenas, entre as quadras 42, 48 e 49 no mesmo bairro.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar a colocação de placas denominativas e a devida
comunicação à ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, à CEMIG - Centrais Elétricas de Minas Gerais, à
TELEMIG - Telecomunicações de Minas Gerais e ao SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 8 de janeiro de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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