| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5577 / 1998 |
| Date | 1998-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA CESSÃO DE USO DE BENS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5577, DE 8 DE MAIO DE 1998. AUTORIZA CESSÃO DE USO DE BENS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. (conteúdo obsoleto) Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 8 de maio de 1998. Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira Prefeito Municipal Fábio Alvares Cabral Coordenador das Ações do Governo em exercício Geraldo Barros Guimarães Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município