| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5579 / 1998 |
| Date | 1998-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS À COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÃO DE SETE LAGOAS - COHASA, PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL DESTINADO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E REVOGA LEI 5499 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. |
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LEI Nº 5579, DE 8 DE MAIO DE 1998. AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS À COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÃO DE SETE LAGOAS - COHASA, PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL DESTINADO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E REVOGA LEI 5499 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Companhia Regional de Habitação de Sete Lagoas - COHASA, CGC nº 26.155.150/0001-68, os imóveis sem urbanização abaixo, mencionados, situados no Bairro Ondina Vasconcelos de Oliveira, na zona urbana do Município de Sete Lagoas, pertencentes ao Patrimônio Público Municipal: I - quadra 19 (dezenove), medindo 3581,40 (três mil, quinhentos e oitenta e um metros e quarenta centímetros quadrados), constituída dos lotes nº 11 (um) a 18(dezoito); II - quadra 20(vinte), medindo 4730,56 (quatro mil, setecentos e trinta metros e cinquenta e seis centímetros quadrados), constituída dos lotes de nº 01 (um) a 25(vinte e cinco); III - quadra 21 (vinte e um), medindo 2.114,18 (dois mil, cento e quatorze metros e dezoito centímetros quadrados), constituída dos lotes de nº 01 (um) a 11 (onze); IV - quadra 21-A (vinte e um), medindo 2.374,96 (dois mil, trezentos e setenta e quatro metros e noventa e seis centímetros quadrados), constituída dos lotes de nº 01 (um) a 12 (doze); V - quadra 21-B(vinte e um), medindo 2.604,10 (dois mil, seiscentos e quatro metros e dez centímetros quadrados), constituída dos lotes de nº 01 (um) a 14 (quatorze); VI - quadra 22(vinte e dois), medindo 2.957,71 (dois mil, novecentos e cinquenta e sete metros e setenta e um centímetros quadrados), constituída dos lotes de nº 01 (um) a 15 (quinze); VII - quadra 23(vinte e três), medindo 6.458,36 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito metros e trinta e seis centímetros quadrados), constituída dos lotes de nº 01 (um) a 35 (trinta e cinco); VIII - quadra 24(vinte e quatro), medindo 6.458,36 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito metros e trinta e seis centímetros quadrados), constituída dos lotes de nº 01 (um) a 35 (trinta e cinco); IX - quadra 25(vinte e cinco), medindo 6.458,36 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito metros e trinta e seis centímetros quadrados), constituída dos lotes de nº 01 (um) a 35 (trinta e cinco); X - quadra 26(vinte e seis), medindo 6.458,36 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito metros e trinta e seis centímetros quadrados), constituída dos lotes de nº 01 (um) a 35 (trinta e cinco); XI - quadra 27 (vinte e sete), medindo 4.856,33 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e seis metros e trinta e três centímetros quadrados), constituída dos lotes de nº 01 (um) a 25 (vinte e cinco); XII - quadra 28 (vinte e oito), medindo 4.730,56 (quatro mil, setecentos e trinta metros e cinquenta e seis centímetros quadrados), contendo 25 (vinte e cinco) lotes de terreno; XIII - quadra 29 (vinte e nove), medindo 5.085,87 (cinco mil, oitenta e cinco metros e oitenta e sete centímetros quadrados), contendo 27(vinte e sete) lotes de terreno; XIV - quadra 30 (trinta), medindo 6.458,36(seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito metros e trinta e seis centímetros quadrados), constituída dos lotes de nº 01 (um) a 35 (trinta e cinco); XV - quadra 31 (trinta e um), medindo 1.952,84 (hum mil, novecentos e cinquenta e dois metros e oitenta e quatro centímetros quadrados), constituída dos lotes de nº 01 (um) a 10 (dez); XVI - quadra 32 (trinta e dois), medindo 2.736,51 (dois mil, setecentos e trinta e seis metros e cinquenta e um centímetros quadrados), constituída dos lotes de nº 01 (um) a 14(quatorze); XVII - quadra 33(trinta e três), medindo 6.458,36 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito metros e trinta e seis centímetros quadrados), constituída dos lotes de nº 01 (um) a 35(trinta e cinco); XVIII - quadra 34(trinta e quatro), medindo 6.458,36 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito metros e trinta e seis centímetros quadrados), constituída dos lotes de nº 01 (um) a 35 (trinta e cinco); XIX - quadra 35 (trinta e cinco), medindo 6.458,36 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito metros e trinta e seis centímetros quadrados), constituída dos lotes de nº 01 (um) a 35(trinta e cinco); XX - quadra 36 (trinta e seis), medindo 6.458,36 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito metros e trinta e seis centímetros quadrados), constituída dos lotes de nº 01 (um) a 35 (trinta e cinco); XXI - quadra 37(trinta e sete), medindo 6.458,36(seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito metros e trinta e seis centímetros quadrados), contendo 35(trinta e cinco) lotes de terreno; XXII - quadra 38(trinta e três), medindo 6.458,36(seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito metros e trinta e seis centímetros quadrados), contendo 35(trinta e cinco) lotes de terreno; XXIII - quadra 39(trinta e nove), medindo 6.175,02 (seis mil, cento e setenta e cinco metros e dois centímetros quadrados), constituída dos lotes de nº 01 (um) a 34 (trinta e quatro); XXIV - quadra 40 (quarenta), medindo 6.458,36(seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito metros e trinta e seis centímetros quadrados), constituída dos lotes de nº 01 (um) a 35 (trinta e cinco); XXV - quadra 71 (setenta e um), medindo 4.730,56 (quatro mil, setecentos e trinta metros e cinquenta e seis centímetros quadrados), constituída dos lotes de nº 01 (um) a 25 (vinte e cinco); XXVI - quadra 72 (setenta e dois), medindo 4.730,56 (quatro mil, setecentos e trinta metros e cinquenta e seis centímetros quadrados), constituída dos lotes de nº 01 (um) a 25 (vinte e cinco); XXVII - quadra 73 (setenta e três), medindo 6.458,36 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito metros e trinta e seis centímetros quadrados), constituída dos lotes de nº 01 (um) a 35 (trinta e cinco); XXVIII - quadra 74 (setenta e quatro), medindo 6.458,36 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito metros e trinta e seis centímetros quadrados), constituída dos lotes de nº 01 (um) a 35 (trinta e cinco); XXIX - quadra 75 (setenta e cinco), medindo 6.458,36 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito metros e trinta e seis centímetros quadrados), constituída dos lotes de nº 01 (um) a 35 (trinta e cinco); XXX - quadra 76 (setenta e seis), medindo 6.458,36 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito metros e trinta e seis centímetros quadrados), constituída dos lotes de nº 01 (um) a 35 (trinta e cinco); XXXI - quadra 77 (setenta e sete), medindo 6.458,36 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito metros e trinta e seis centímetros quadrados), constituída dos lotes de nº 01 (um) a 35 (trinta e cinco); XXXII - quadra 78 (setenta e oito), medindo 6458,36 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito metros e trinta e seis centímetros quadrados), constituída dos lotes de nº 01 (um) a 35 (trinta e cinco); XXXIII - quadra 79 (setenta e nove), medindo 4730,56 (quatro mil, setecentos e trinta metros e cinquenta e seis centímetros quadrados), constituída dos lotes de nº 01 (um) a 25 (vinte e cinco); XXXIV - quadra 80 (oitenta), medindo 4730,56 (quatro mil, setecentos e trinta metros e cinquenta e seis centímetros quadrados), constituída dos lotes de nº 01 (um) a 25(vinte e cinco); XXXV - quadra 81 (oitenta e um), medindo 4730,56(quatro mil, setecentos e trinta metros e cinquenta e seis centímetros quadrados), constituída dos lotes de nº 01 (um) a 25 (vinte e cinco); XXXVI - quadra 82 (oitenta e dois), medindo 6.458,36 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito metros e trinta e seis centímetros quadrados), constituída dos lotes de nº 01 (um) a 35 (trinta e cinco); XXXVIII - quadra 83 (oitenta e três), medindo 6.458,36 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito metros e trinta e seis centímetros quadrados), constituída dos lotes de nº 01 (um) a 35 (trinta e cinco); XXXVIII - quadra 84 (oitenta e quatro), medindo 6.458,36(seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito metros e trinta e seis centímetros quadrados), constituída dos lotes de nº 01 (um) a 3 5 (trinta e cinco); XXXIX - quadra 85 (oitenta e cinco), medindo 6.458,36(seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito metros e trinta e seis centímetros quadrados), constituída dos lotes de nº 01 (um) a 35(trinta e cinco); XL - quadra 86 (oitenta e seis), medindo 6.458,36 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito metros e trinta e seis centímetros quadrados), constituída dos lotes de nº 01 (um) a 35 (trinta e cinco); XLI - quadra 87 (oitenta e sete), medindo 6.458,36 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito metros e trinta e seis centímetros quadrados), constituída dos lotes de nº 01 (um) a 35(trinta e cinco); XLII - quadra 88 (oitenta e oito), medindo 6.458,36 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito metros e trinta e seis centímetros quadrados), constituída dos lotes de nº 01 (um) a 35 (trinta e cinco); XLIII - quadra 90 (noventa), medindo 4.730,56 (quatro mil, setecentos e trinta metros e cinquenta e seis centímetros quadrados), constituída dos lotes de nº 01(um) a 25 (vinte e cinco); XLIV - quadra 176 (cento e setenta e seis), medindo 6.458,36(seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito metros e trinta e seis centímetros quadrados), constituída dos lotes de nº 01 (um) a 35 (trinta e cinco); XLV - quadra 177 (cento e setenta e sete), medindo 6.458,36 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito metros e trinta e seis centímetros quadrados), constituída dos lotes de nº 01 (um) a 35 (trinta e cinco); XLVI - quadra 178 (cento e setenta e oito), medindo 6.458,36 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito metros e trinta e seis centímetros quadrados), constituída dos lotes de nº 01 (um) a 35 (trinta e cinco); Parágrafo Único - Os memoriais descritivos das áreas mencionadas neste artigo, recentemente aprovados pela Prefeitura Municipal, fazem parte integrante desta Lei. Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", do inc. I, do art. 23, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a donatária deverá cumprir as seguintes condições: I - utilizar o imóvel para implantação de um dos projetos habitacionais do Programa de Habitação Popular de Sete Lagoas - PROHASEL, por meio do Sistema Financeiro de Habitação - SFH; II - o projeto habitacional a que se refere o inciso anterior será fornecido pelo Poder Executivo Municipal, devendo ser executado no prazo de cinco anos, contados da vigência desta Lei; III - para a execução do projeto habitacional a donatária deverá observar o disposto na Lei 5248, de 9 de janeiro de 1997, bem como ao projeto técnico estabelecido pelo Poder Executivo Municipal para o "Conjunto Habitacional Ondina Vasconcelos de Oliveira - D.Ondina", Projeto Cidade de Deus. Parágrafo Único - O não cumprimento ao disposto neste artigo, importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal. Art. 3º Caso ocorra a extinção da entidade donatária, os imóveis doados reverter-se-ão ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º A escritura de doação deverá conter os encargos estabelecidos nesta Lei. Art. 5º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 5499, de 30 de dezembro de 1997, que autoriza doação de imóveis a Companhia Regional de Habitação de Sete Lagoas - COHASA, para implantação de programa habitacional destinado à população de baixa renda. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de maio de 1998. Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira Prefeito Municipal Fábio Alvares Cabral Coordenador das Ações do Governo em exercício Geraldo Barros Guimarães Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município