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norma nº 5770/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5770 / 1999
Date 1999-01-14
EmentaMODIFICA EMENTA E ART. 1º DA LEI 5090, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE AUTORIZA REMUNERAR COMPONENTES DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS COM FINALIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO.
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LEI Nº 5770, DE 14 DE JANEIRO DE 1999
MODIFICA EMENTA E ART. 1º DA LEI 5090, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE AUTORIZA REMUNERAR COMPONENTES DA COMISSÃO DE
AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS COM FINALIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 5090, de 13 de dezembro de 1995, que autoriza remunerar componentes da Comissão de Avaliação
de Imóveis com finalidade de desapropriação passa a vigorar com a seguinte redação:
"AUTORIZA REMUNERAR COMPONENTES DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS COM FINALIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO, LOCAÇÃO, PERMUTAS
E QUAISQUER OUTRAS AVALIAÇÕES DE INTERESSE DO MUNICÍPIO."
Art. 2º O art. 1º, da Lei nº 5090, de 13 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remunerar os componentes da Comissão de Avaliação de Imóveis,
com finalidade de desapropriação, locação, permutas e quaisquer outras avaliações de interesse do município.".
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos retroagidos a 1º de janeiro de 1997.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de janeiro de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
DIVANY SOUZA SILVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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