br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 5584/1998

Tipo Lei
Número / Ano 5584 / 1998
Date 1998-05-08
EmentaAUTORIZA A INSTALAÇÃO DE FUNERÁRIAS A UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 1000 METROS DE QUALQUER UNIDADE DE SAÚDE.
native_id3848

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 5584, DE 8 DE MAIO DE 1998.
AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE FUNERÁRIAS A UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 1000 METROS DE QUALQUER UNIDADE DE SAÚDE.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a determinar a localização de funerárias a uma distância mínima de 1000
metros de qualquer unidade de saúde.
Art. 2º A localização de serviços funerários deverá obedecer a padrões de conduta social, evitando constrangimentos
juntos aos familiares dos mortos.
Art. 3º Após a identificação do local de instalação será expedido por órgão municipal, alvará de funcionamento.
Art. 4º A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de 60(sessenta)
dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 8 de maio de 1998.
Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Fábio Alvares Cabral
Coordenador das Ações do Governo em exercício
Geraldo Barros Guimarães
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

open original →