| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5584 / 1998 |
| Date | 1998-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE FUNERÁRIAS A UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 1000 METROS DE QUALQUER UNIDADE DE SAÚDE. |
| native_id | 3848 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5584, DE 8 DE MAIO DE 1998. AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE FUNERÁRIAS A UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 1000 METROS DE QUALQUER UNIDADE DE SAÚDE. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a determinar a localização de funerárias a uma distância mínima de 1000 metros de qualquer unidade de saúde. Art. 2º A localização de serviços funerários deverá obedecer a padrões de conduta social, evitando constrangimentos juntos aos familiares dos mortos. Art. 3º Após a identificação do local de instalação será expedido por órgão municipal, alvará de funcionamento. Art. 4º A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de 60(sessenta) dias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 8 de maio de 1998. Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira Prefeito Municipal Fábio Alvares Cabral Coordenador das Ações do Governo em exercício Geraldo Barros Guimarães Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município