| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5771 / 1999 |
| Date | 1999-01-14 |
| Ementa | REVOGA LEI Nº 5746, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998 QUE AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO - CIA. DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS "CASEMG". O POVO DO MUNICÍPIO |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5771, DE 14 DE JANEIRO DE 1999 REVOGA LEI Nº 5746, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998 QUE AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO - CIA. DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS "CASEMG". O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica revogada em todo seu teor a Lei nº 5746, de 18 de dezembro de 1998, que autoriza indenizar expropriado - Cia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais "CASEMG". Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de janeiro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal DIVANY SOUZA SILVEIRA Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município