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norma nº 5586/1998

Tipo Lei
Número / Ano 5586 / 1998
Date 1998-05-14
EmentaAUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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LEI Nº 5586, DE 14 DE MAIO DE 1998.
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros a entidades e organizações de
assistência social, devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - O repasse se fará por meio do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Os recursos a que se refere esta Lei são os oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social e Fundo Estadual
de Assistência Social, concedidos às entidades e organizações mencionadas no art. 1º, por meio de Lei federal ou
estadual específicas.
Art. 3º O repasse dos recursos será efetivado mediante convênio celebrado entre o Poder Executivo Municipal e a
entidade ou organização beneficiária.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de maio de 1998.
FÁBIO ÁLVARES CABRAL
Prefeito Municipal em exercício
DIVANY SOUZA SILVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
ELIANE ABREU SADER CABRAL
Secretaria Municipal de Promoção Social
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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