| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5586 / 1998 |
| Date | 1998-05-14 |
| Ementa | AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
| native_id | 3851 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5586, DE 14 DE MAIO DE 1998. AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros a entidades e organizações de assistência social, devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único - O repasse se fará por meio do Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 2º Os recursos a que se refere esta Lei são os oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social e Fundo Estadual de Assistência Social, concedidos às entidades e organizações mencionadas no art. 1º, por meio de Lei federal ou estadual específicas. Art. 3º O repasse dos recursos será efetivado mediante convênio celebrado entre o Poder Executivo Municipal e a entidade ou organização beneficiária. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de maio de 1998. FÁBIO ÁLVARES CABRAL Prefeito Municipal em exercício DIVANY SOUZA SILVEIRA Secretário Municipal da Fazenda ELIANE ABREU SADER CABRAL Secretaria Municipal de Promoção Social FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município