| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5587 / 1998 |
| Date | 1998-05-14 |
| Ementa | RETIFICA O "CAPUT" DO ART. 2º, DA LEI Nº 5417, DE 5 DE SETEMBRO DE 1997, QUE DESCARACTERIZA ÁREA INSTITUCIONAL NO BAIRRO DANTE LANZA E AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO À FIRMA EDSON JOSÉ MOREIRA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5587, DE 14 DE MAIO DE 1998. RETIFICA O "CAPUT" DO ART. 2º, DA LEI Nº 5417, DE 5 DE SETEMBRO DE 1997, QUE DESCARACTERIZA ÁREA INSTITUCIONAL NO BAIRRO DANTE LANZA E AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO À FIRMA EDSON JOSÉ MOREIRA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O "caput" do art. 2º, da Lei nº 5417, de 5 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação; "Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em pagamento à firma Edson José Moreira, CGC nº 19.567.294/0001-00, parte de uma área de terreno medindo 720,00m² (setecentos e vinte metros quadrados), situada no Bairro Dante Lanza, nesta cidade, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, confrontando pela frente em 16,00m (dezesseis metros) com Avenida Renato Azeredo, lado esquerdo em 46,10m (quarenta e seis metros e dez centímetros) com Avenida 01, lado direito em 45,90m (quarenta e cinco metros e noventa centímetros) com Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, e fundos em 14,90m (quatorze metros e noventa centímetros) com Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.". Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de maio de 1998. FÁBIO ÁLVARES CABRAL Prefeito Municipal em exercício GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município