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norma nº 5746/1998

Tipo Lei
Número / Ano 5746 / 1998
Date 1998-12-18
EmentaAUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO - CIA. DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS "CASEMG".
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LEI Nº 5746, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998.
AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO - CIA. DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS "CASEMG".
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar a Cia. de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais -
CASEMG. CGC nº 17.186.370/0001-68, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), mediante o pagamento em 10 (dez)
parcelas mensais iguais de R$ 40.000.00 (quarenta mil reais).
Parágrafo Único - A indenização autorizada por esta lei decorre da desapropriação ocorrida em imóvel de propriedade da
expropriada, conforme Decreto nº 2450, de 3 de dezembro de 1998, para criação de distrito industrial.
Art. 2º Para garantia do pagamento da indenização a que se refere esta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a utilizar parte dos repasses referentes às quotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
Serviços - ICMS, autorizando o Banco do Estado de Minas Gerais S/A a reter mensalmente, no valor dos repasses, as
parcelas referidas no art. 1º desta lei, em favor da CASEMG.
Art. 3º Para fins do disposto nesta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com a CASEMG, termo de
acordo em desapropriação de imóvel urbano, onde ficarão expressas as obrigações previstas nesta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de dezembro de 1998.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
DIVANY SOUZA SILVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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