| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5773 / 1999 |
| Date | 1999-01-18 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CONDUTORES DE TRANSPORTE ESCOLAR DE SETE LAGOAS-COTESEL. |
| native_id | 3855 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5773, DE 18 DE JANEIRO DE 1999 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CONDUTORES DE TRANSPORTE ESCOLAR DE SETE LAGOAS-COTESEL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Condutores de Transporte Escolar de Sete Lagoas - COTESEL, fundada em 8 de julho de 1994, conforme Decreto nº 31.023. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de janeiro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município