| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5776 / 1999 |
| Date | 1999-02-08 |
| Ementa | DESCARACTERIZA ÁREA INSTITUCIONAL, TORNANDO-A BEM PATRIMONIAL E AUTORIZA PERMUTA COM EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES RIO NEGRO LTDA E TERTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. |
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LEI Nº 5776, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1999 DESCARACTERIZA ÁREA INSTITUCIONAL, TORNANDO-A BEM PATRIMONIAL E AUTORIZA PERMUTA COM EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES RIO NEGRO LTDA E TERTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica descaracterizada como bem público de uso comum, tornando-a bem patrimonial, uma área de terreno medindo 11.602,50m² (onze mil, seiscentos e dois metros e cinquenta centímetros quadrados), localizada no Bairro Luxemburgo, nesta cidade, com as seguintes confrontações; frente em 120,00m (cento e vinte metros) com Rua "O", lado direito em 96,50m(noventa e seis metros e cinquenta centímetros) com lotes 1 a 9 da quadra 35, lado esquerdo em 96,50m (noventa e seis metros e cinquenta centímetros) com o Bairro Luxemburgo, 1ª seção e fundos em 120,00 (cento e vinte metros) com herdeiros de Afonso Marques da Costa. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar uma área de terreno medindo 9.310,00m² (nove mil, trezentos e dez metros quadrados), de propriedade do Patrimônio Público Municipal, referente a parte da área mencionada no art. 1º desta lei, com a firma Empreendimentos e Incorporações Rio Negro Ltda. pelos imóveis abaixo: I - lote 1 da quadra 19 - medindo 288,00m² confrontando pela frente em 12,00m com a Rua L; lado direito em 24,00m com o lote 2, lado esquerdo em 24,00m com Rua K e fundos em 12,00m com o lote 14; II - lote 2 da quadra 19 - medindo 240,00m² confrontando pela frente em 10,00m com Rua L, lado direito em 24,00m com o lote 3; lado esquerdo em 24,00m com o lote 1 e fundos em I0,00m com o lote 14; III - lote 3 da quadra 19 - medindo 240,00m², confrontando pela frente 10,00m com a Rua L, lado direito 24,00m com o lote 4, lado esquerdo 24,00m com o lote 2 e fundos 10,00m com o lote 14, IV - lote 4 da quadra 19 - medindo 420,00m² confrontando pela frente 31,00m com Rua L; lado direito não tem, lado esquerdo em 27,00m com os lotes 3 e 14 e fundos 36,00m com os lotes 6, 7, 8 e 9; V - lote 5 da quadra 19 - medindo 305,00m² confrontando pela frente 26,50m com Rua G, lado direito 23,00m com o lote 6; lado esquerdo não tem e fundos em 35,OOm com o lote 6, VI - lote 6 da quadra 19 - medindo 276,00m² confrontando pela frente em 12,00m com Rua G; lado direito 23,00m com o lote 07; lado esquerdo 23,00m com o lote 05 e fundos 12,00m com o lote 4, VII - lote 7 da quadra 19 - medindo 276,00m² confrontando pela frente em 12,00m com a Rua G; lado direito em 23,00m com o lote 8, lado esquerdo em 23,00m com o lote 6 e fundos em 12,00m com o lote 4; VIII - lote 8 da quadra 19 - medindo 276,00m², confrontando pela frente em 12,00m com a Rua G, lado direito em 23,00m com o lote 09, lado esquerdo em 23,00m com o lote 07 e fundos em 12,00m com o lote 04; IX - lote 9 da quadra 19 - medindo 276,00m² confrontando pela frente em 12,00m com Rua G, lado direito em 23,00m com o lote 10; lado esquerdo em 23,00m com o lote 8 e fundos em 12,00m com os lotes 4 e 14, X - lote 10 da quadra 19 - medindo 276,00m², confrontando pela frente em 12,00m com a Rua G; lado direito em 23,00m com o lote 11; lado esquerdo em 23,00m com o lote 9 e fundos em 12,00m com o lote 14, XI - lote 11 da quadra 19 - medindo 276,00m², confrontando pela frente em 12,00m com Rua G, lado direito em 23,00m com o lote 12, lado esquerdo em 23,00m com o lote 10 e fundos em 12,00m com o lote 14, XII - lote 12 da quadra 19 - medindo 276,00m², confrontando pela frente em 12,00m com Rua G, lado direito em 23,00m com o lote 13; lado esquerdo em 23,00m com o lote 11 e fundos em 12,00m com o lote 14, XIII - lote 13 da quadra 19 - medindo 230,00m², confrontando pela frente em 20,00m com Rua G, lado direito em 29,00m com a Rua N; lado esquerdo em 23,00m com o lote 12 e fundos não tem; XIV - lote 14 da quadra 19 - medindo 576,00m², confrontando pela frente em 32,00m com a Rua G, lado direito em 36,00m com os lotes 1, 2, 3 e 4, lado esquerdo não tem e fundos 49,00m com os lotes 9, 10, 11 e 12, XV - lote 20 da quadra 33 - medindo 288,00m², confrontando pela frente em 12,00m com Rua J, lado direito em 24,00m com Rua N, lado esquerdo em 24,00m com lote 19 e fundos em 12,00m com lote 21. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar uma área de terreno medindo 2.292,50m² (dois mil, duzentos e noventa e dois metros e cinquenta centímetros quadrados), de propriedade do Patrimônio Público Municipal, referente a parte da área mencionada no art. 1º desta lei, com a firma Terterra Empreendimentos Imobiliárias Ltda., pelos imóveis abaixo: I - lote 1 da quadra 14 - medindo 288,00m², confrontando pela frente em 12,00m com Rua J, lado direito em 24,00m com o lote 2, lado esquerdo em 24,00m com a Rua H e fundos 12,00m com o lote 24, II - lote 2 da quadra 14 - medindo 240,00m², confrontando pela frente em 10,00m com Rua J, lado direito em 24,00m com o lote 3; lado esquerdo em 24,00m com o lote 1 e fundos em 10,00m com o lote 23, III - lote 3 da quadra 14 - medindo 240,00m², confrontando pela frente com Rua J, lado direito em 24,00m com o lote 4, lado esquerdo em 24,00m com o lote 2 e fundos em 10,00m com o lote 22. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 8 de fevereiro de 1999. FABIO ALVARES CABRAL Prefeito Municipal em exercício ACHILES COELHO MACIEL Secretário Municipal de Planejamento FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município