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norma nº 5777/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5777 / 1999
Date 1999-02-08
EmentaDESCARACTERIZA ÁREA VERDE NO BAIRRO DANTE LANZA.
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LEI Nº 5777, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1999
DESCARACTERIZA ÁREA VERDE NO BAIRRO DANTE LANZA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica descaracterizada como área verde, tornando-a bem patrimonial, uma área de terreno medindo 1.216,00m² (mil,
duzentos e dezesseis metros quadrados), localizada no Bairro Dante Lanza, na Av. Renato Azeredo, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas iniciando-se no marco 0, cravado na margem da Av. Renato Azeredo e divisa com a
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, daí com uma extensão de 38,00m, margeando a Av. Renato Azeredo até o marco I, com
a Av. Renato Azeredo e confrontando com a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, daí com uma extensão de 34,00m até o
marco 2, margeando com o Córrego Matadouro e confrontando com a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, daí com uma
extensão de 39,80m, até o marco 3, margeando com o Córrego Matadouro e com a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, daí
com uma extensão de 28,50m até o marco 0, início de tais limites e confrontações.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 8 de fevereiro de 1999.
FÁBIO ALVARES CABRAL
Prefeito Municipal em exercício
ACHILES COELHO MACIEL
Secretário Municipal de Planejamento
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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