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norma nº 6040/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6040 / 2000
Date 2000-01-06
EmentaINSTITUI A COMENDA JOÃO ANTÔNIO DE AVELAR.
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LEI Nº 6040, DE 6 DE JANEIRO DE 2000.
INSTITUI A COMENDA JOÃO ANTÔNIO DE AVELAR.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Comenda João Antônio de Avelar, nos termos fixados nesta lei e normas regulamentares.
Art. 2º A Comenda objetiva homenagear entidades culturais que, comprovadamente, desenvolvam suas atividades há mais de
25 (vinte e cinco) anos e que vêm contribuindo pela formação do patrimônio histórico e pela cultura no Município de
Sete Lagoas.
Art. 3º A Comenda será representada por uma medalha circular de 0,05cm de diâmetro, confeccionada em ouro, tendo em um
dos seus lados o brasão de Sete Lagoas, e no outro a Capela de Santa Helena, bem como uma fita de gorgorão com 0,70cm
de comprimento, por 3,3cm de largura.
Art. 4º A Comenda instituída por esta lei será concedida pelo Poder Legislativo Municipal, anualmente, em reunião
solene, especialmente convocada para tal fim.
Art. 5º Caberá ao Poder Legislativo Municipal:
I - elaborar o regulamento da Comenda João Antônio de Avelar;
II - administrar a Comenda em tudo que se refira a seus objetivos;
III - propor e deliberar sobre os nomes para a concessão da Comenda;
IV - zelar pelo prestígio da Comenda e pela fiel execução da lei e do regulamento a ela pertinentes;
V - suspender ou cancelar o direito de usar a Comenda, em razão de feto incompatível com sua dignidade.
Art. 6º As proposições de nomes para concessão da Comenda devem conter o nome completo e qualificação da entidade
candidata à Comenda, dados biográficos, indicação dos serviços prestados e a relação das condecorações que por acaso
possua.
Art. 7º Cada vereador poderá indicar até duas entidades candidatas à Comenda, fazendo-o em envelope lacrado e em
reunião extraordinária, convocada para escolha dos agraciados.
Art. 8º O quórum para deliberação sobre a concessão da Comenda será da maioria simples.
Art. 9º O voto para a concessão da Comenda será sempre secreto.
Art. 10 - Em caso de empate, o Presidente da Mesa Diretora Municipal votará novamente, desempatando a questão.
Art. 11 - A comunicação dos agraciados se fará pela Mesa Diretora, mediante protocolo e com antecedência mínima de
trinta dias da data da cerimônia de entrega, que deverá ser na primeira quinzena do mês de setembro.
Art. 12 - A relação dos agraciados será publicada oficialmente por ato do Poder Legislativo Municipal.
Art. 13 - Aos agraciados, além da medalha alusiva à Comenda, serão conferidos diplomas assinados pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal e do Vereador autor da matéria.
Art. 14 - Os agraciados receberão as Comendas das mãos do Vereador autor da proposição da Comenda.
Art. 15 - O Poder Legislativo Municipal manterá um livro de registro, no qual serão inscritos, por ordem cronológica,
os nomes dos agraciados coma a Comenda e resumo de seus dados biográficos.
Art. 16 - As despesas com a aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária específica do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de janeiro de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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