| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5594 / 1998 |
| Date | 1998-05-28 |
| Ementa | EXTINGUE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG. O |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5594, DE 28 DE MAIO DE 1998. EXTINGUE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam extintos, do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, os seguintes cargos de provimento em comissão: I - um cargo de Chefe de Gabinete, nível 13 (treze); II - um cargo de Supervisor de Gabinete, nível 13 (treze); III - um cargo de Secretário de Gabinete, nível 13 (treze); IV - um cargo de Supervisor Parlamentar, nível 13 (treze). Art. 3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos à 1º de maio. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de maio de 1998. FÁBIO ÁLVARES CABRAL Prefeito Municipal em exercício DIVANY SOUZA SILVEIRA Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município