| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5778 / 1999 |
| Date | 1999-01-08 |
| Ementa | MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 5388, DE 12 DE AGOSTO DE 1997. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5778, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1999 MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 5388, DE 12 DE AGOSTO DE 1997. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 5388, de 12 de agosto de 1997, que autoriza o Poder Executivo Municipal a locar imóveis temporariamente, para abrigar os desapropriados do Bairro Residencial Vila Rica, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Os imóveis serão locados pelo período de até 30 (trinta) meses, tempo necessário à conclusão dos processos expropriatórios" Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 8 de fevereiro de 1999. FÁBIO ÁLVARES CABRAL Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município