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norma nº 5778/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5778 / 1999
Date 1999-01-08
EmentaMODIFICA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 5388, DE 12 DE AGOSTO DE 1997.
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LEI Nº 5778, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1999
MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 5388, DE 12 DE AGOSTO DE 1997.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 5388, de 12 de agosto de 1997, que autoriza o Poder Executivo Municipal a locar imóveis
temporariamente, para abrigar os desapropriados do Bairro Residencial Vila Rica, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 2º Os imóveis serão locados pelo período de até 30 (trinta) meses, tempo necessário à conclusão dos processos
expropriatórios"
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 8 de fevereiro de 1999.
FÁBIO ÁLVARES CABRAL
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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