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norma nº 5779/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5779 / 1999
Date 1999-02-08
EmentaCRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.
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LEI Nº 5779, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1999
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Sistema Municipal de Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito do Sistema Único de
Saúde de Sete Lagoas, na forma da presente lei e o anexo único que a integra
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, DA CIRCUNSCRIÇÃO, DA FINALIDADE
SEÇÃO I
DA NATUREZA
Art. 2º O Sistema Municipal de Auditoria, gerenciado pela Secretaria Municipal de Saúde, será tratado como Sistema
Municipal de Auditoria do Sistema Único de Saúde de Sete Lagoas - SMA/SUS/SL, compreendendo o controle, avaliação e
auditoria do SUS/SL.
§ 1º O controle, a avaliação e a auditoria do SUS/SL, integrante do Sistema Nacional de Auditoria, serão efetuados
segundo esta lei e seu anexo único.
§ 2º Na efetivação do controle, avaliação e auditoria será observada a subordinação administrativa assinalada nesta
lei.
Art. 3º Para efeito desta lei considera-se:
I - CONTROLE: atividades destinadas a verificar o cumprimento do programa de trabalho em termos de execução dos
procedimentos e das práticas assistenciais e sociais do SUS/SL e do cumprimento efetivo dos contratos, convênios e
outros ajustes sobre prestação de serviços, transferências de recursos, sendo processado através de registros,
inspeções e exames periódicos nos papéis e nas operações do SUS/SL.
II - AVALIAÇÃO: identificação quantitativa e qualitativa dos resultados obtidos pelo SUS/SL, em relação aos objetivos
fixados nos programas de saúde e na adequação aos parâmetros de qualidade, resolutividade, eficiência e eficácia
estabelecidos pelos órgãos competentes do SUS;
III - AUDITORIA: exame analítico e pericial da legalidade e da economicidade dos atos de que resultam a realização, o
nascimento, a modificação ou a extinção de direitos e obrigações e dos atos de gestão com o propósito de certificar a
exatidão e regularidade das contas apresentadas em relação às informações constantes dos documentos técnicos e
contábeis do SUS/SL.
IV - SADT: Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico,
V - FAA: Ficha de Atendimento Ambulatorial,
VI - FCH: Ficha de Cadastro Hospitalar
Parágrafo Único - O resultado do controle, da avaliação e da auditoria constituirá subsídios para orientação dos
programas de trabalho das ações de saúde do SUS/SL.
SEÇÃO II
DA CIRCUNSCRIÇÃO
Art. 4º As ações do Sistema Municipal de Auditoria terão circunscrição no Município de Sete Lagoas, e se darão sobre
todos os atos, despesas, investimentos e obrigações verificadas no âmbito do SUS, ou alcançados pelos recursos a ele
vinculados, abrangendo:
I - pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado que atuem na área hospitalar e ambulatorial, sujeitas ao
controle e fiscalização do SUS/SL,
II - aqueles que derem causa, perda ou outra irregularidade de que resulte dano ao SUS/SL ou ao Fundo Municipal de
Saúde,
III - todos aqueles que devam prestar contas ao SUS, ou cujos atos estejam sujeitos á fiscalização por expressa
disposição legal.
Parágrafo Único - Os órgãos do SUS e as entidades privadas que dele participarem de forma complementar, ficam obrigados
a prestar, quando exigida, ao pessoal em exercício no sistema, toda a informação necessária ao desempenho das
atividades de controle, avaliação e auditoria, facilitando-lhe o acesso a documentos, pessoas e instalações.
SEÇÃO III
DA FINALIDADE
Art. 5º As Finalidades específicas do SMA/SUS/SL são as seguintes:
I - observar o cumprimento das normas inerentes à organização e funcionamento do SUS/SL;
II - acompanhar a execução e o desempenho de programas de saúde;
III - antecipar-se ao cometimento de erros, desperdícios, abusos, práticas antieconômicas e fraude;
IV - contribuir com a implementação de programas, projetos, atividades, sistemas e operações, visando á qualidade,
eficiência, eficácia e economicidade na utilização de recursos destinados às ações e serviços de saúde;
V - avaliar a satisfação do usuário do SUS/SL, quanto à qualidade do serviço ofertado.
Art. 6º Os membros do SMA/SUS/SL realizarão suas atribuições sem prejuízo da fiscalização exercida pelo Tribunal de
Contas do Estado e pelos órgãos de controle interno do Município.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E DA ATUAÇÃO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 7º O SMA/SUS/SL é composto:
I - como órgão central: pela Diretoria de Planejamento, Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde -
DPCA/SMS/SL;
II - como órgãos setoriais: por equipes respectivas às áreas de atuação, formadas por auditores, subordinadas
administrativa e tecnicamente á Diretoria de Planejamento, Controle e Avaliação da SMS/SL;
III - Comissão Processante;
IV - Comissão de Recursas.
Art. 8º As ações de controle, avaliação e auditoria do SMA/SUS/SL serão dirigidas pelo Diretor de Planejamento,
Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde que será auxiliado por auditores.
§ 1º As equipes de auditoria integrantes do SMA/SUS/SL poderão ser compostas por profissionais médicos,
cirurgiões-dentistas, enfermeiros, farmacêutico-bioquímicos, fisioterapeutas, contadores, contabilistas e pessoal
administrativo, podendo contar, ainda, com profissionais de outras especialidades, quando necessário.
§ 2º A Comissão Processante, responsável pelos processos administrativos, será composta de três membros, todos efetivos
e lotados no serviço Municipal de Saúde, indicados pelo gestor do SUS/SL e nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 3º A Comissão de Recursos, responsável pelo exame dos recursos interpostos, será composta de três membros indicados
pelo gestor do SUS/SL, nomeados pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO II
DA ATUAÇÃO DO SMA/SUS/SL
Art. 9º A atuação do SMA/SUS/SL deverá processar-se por:
I - análise:
a) do contexto normativo referente ao SUS;
b) de sistemas de informação ambulatorial e hospitalar,
c) de indicadores de morbi-natalidade,
d) de instrumentos e critérios de acreditação, credenciamento e cadastramentos de serviços,
e) da conformidade dos procedimentos, dos cadastros e das centrais de internação,
f) do desempenho da rede de serviços de saúde;
g) dos mecanismos de hierarquização, referência e contra referência da rede de serviços de saúde.
h) dos serviços de saúde prestados, inclusive para instituições privadas, conveniadas ou contratadas;
i) de prontuários de atendimento individual e demais instrumentos produzidos pelos sistemas de informação ambulatorial
e hospitalar;
II - verificação;
a) de autorização de internações e de atendimento ambulatorial;
b) de tetos financeiros e de procedimentos de alto custo;
c) de fatos ocorridos.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS E DAS ATRIBUIÇÕES.
SEÇÃO I
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 10 - Observadas a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Minas Gerais e a Lei Orgânica do Município de
Sete Lagoas, compete ao SMA/SUS/SL, por intermédio dos órgãos que o integram, verificar:
a) as ações e serviços estabelecidos no Plano Municipal de Saúde;
b) os serviços de saúde sob sua gestão, públicos, privados, contratados e conveniados.
Art. 11 - As competências dirigidas ao SMA/SUS/SL, distribuem-se aos seus órgãos integrantes, como se segue:
I - à Secretaria Municipal de Saúde, como órgão gestor do SUS/SL, compete:
a) estabelecer diretrizes sobre procedimentos e normas das ações e atividades do SMA/SUS/SL,
b) garantir os recursos necessários para o desenvolvimento do SMA/SUS/SL;
c) decidir sobre denúncia de irregularidade ou ilegalidade que lhe seja encaminhada pelo SMA.
d) decidir sobre a instauração de processo administrativo, quando cabível;
e) proferir a decisão sobre o objeto do processo administrativo, quando couber;
f) analisar recursos hierárquicos ou de revisão decorrentes de conclusões de processos relativos ao SMA/SUS/SL;
g) apresentar, semestralmente, ao Conselho Municipal de Saúde, e em audiência pública na Câmara Municipal, relatório
contendo dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados no sistema, as auditorias concluídas ou iniciadas no
período, bem como a oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada;
h) encaminhar ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado da Saúde, o Relatório de Gestão, em atendimento ao art.
6º, incisos I, alínea "b", §§ 1º e 3º do Decreto Federal nº 1651/95,
i) encaminhar ao Ministério da Saúde a prestação de contas vinculada a convênio, acordo ou outro
para a execução de programas e projetos específicos;
j) encaminhar, em caso de irregularidade, o Relatório do SMA/SUS/SL ao Ministério Público, se verificada a prática de
crime;
l) manter registros e acompanhar a execução técnica e financeira dos contratos, convênios, acordos e ajustes,
m) realizar atividades de preparo e controle de pagamento vinculados ao sistema de contas médico-hospitalares e
ambulatoriais;
n) decidir sobre a realização de auditoria especial, aprovando a indicação dos respectivos membros,
o) desempenhar outras atividades afins.
II - à Diretoria de Planejamento, Controle e Avaliação da SMS/SL compete:
a) adotar os procedimentos e normas de ações do SMA/SUS/SL, estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde;
b) contribuir para a elaboração dos programas e planos de trabalho do SMA/SUS/SL;
c) aprovar os programas, cronogramas de auditorias operacionais e analíticas;
d) planejar, acompanhar e coordenar a realização de auditorias e demais atividades do SMA/SUS/SL;
e) avaliar o desempenho das atividades do SMA/SUS/SL com vistas ao seu aperfeiçoamento, bem como examinar os relatórios
de inspeção e de auditoria apresentados pelos auditores, O atuar no sentido de promover a integração operacional do
Sistema;
g) cumprir e fazer cumprir no âmbito do SMA/SUS/SL as ações e normas e controle, avaliação e auditoria;
h) orientar as entidades integrantes ou que participem do SUS/SL por convênio, contrato ou outro ajuste congênere,
sobre a legislação específica do SUS;
i) sugerir ao Secretário Municipal de Saúde nomes de profissionais para exercer a função de auditor;
j) solicitar á SMS/SL realização de auditoria especial, sugerindo os nomes da comissão;
l) promover a formação e o treinamento específico de servidores do SMA/SUS/SL, em conjunto com as unidades da área de
recursos humanos do Município;
m) encaminhar ao Secretário Municipal de Saúde relatório do trabalho desenvolvido no âmbito do SMA/SUS/SL,
n) encaminhar solicitação ao Secretário Municipal de Saúde para abertura de processo administrativo, quando detectada,
em auditoria, existência de irregularidade do quo resulte dano ao erário, provocado por entidades contratadas ou
conveniadas ou por servidores ou por pessoa que, agindo nessa qualidade, tenham causado ou contribuído para o dano,
o) organizar e manter arquivos dos processos de auditoria do SMA/SUS/SL e da legislação pertinente;
p) receber denúncias de terceiros, inclusive dos meios de comunicação sobre a assistência prestada pelo SUS/SL,
comunicando ao Secretário Municipal de Saúde o seu teor, e ao denunciante, o resultado final da apuração;
q) propor providências ao Gestor do SUS/SL, quanto à sustação de contrato, convênio ou outro instrumento congênere, no
caso de não se efetivarem, no prazo previsto, as medidas determinadas pela supervisão ou aquelas expressas no processo;
r) avaliar relatórios do sistema de controle e avaliação das contas, objetivando colher subsídios para controle e
avaliação de serviços assistenciais, adequando-os aos recursos disponíveis;
s) proceder á inspeção em órgãos e entidades integrantes e participantes do SUS/SL, de ofício ou a requerimento da
parte interessada,
III - à Comissão Processante compete executar todos os atos relativos aos processos sob sua responsabilidade, nos
prazos estabelecidos;
IV - à Comissão de Recursos compete:
a) julgar os recursos interpostos contra decisão do SMA/SUS/SL;
b) acompanhar e assessorar as discussões que envolvam exame dos recursos submetidos à decisão final do Gestor e do
Conselho Municipal de Saúde de Sete Lagoas.
Parágrafo Único - A Comissão de Recursos será permanente, sendo composta de 1 (um) assessor jurídico e de 2 (dois)
auditores, designados pelo Secretário Municipal de Saúde.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 12 - Ao Secretário Municipal de Saúde e Gestor do SUS/SL incumbe:
a) aprovar a programação das atividades do SMA/SUS/SL;
b) decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada pelo SMA, por qualquer cidadão, partido político, associação,
conselho ou sindicato,
c) examinar os relatórios de auditorias realizadas e determinar a instauração de processo administrativo quando
verificada irregularidade ou distorção;
d) designar servidores para o exercício da função de auditor;
e) designar servidores para o exercício da função de membro da Comissão Processante e de Recursos,
f) dar encaminhamento e exigir execução das conclusões dos processos do SMA/SUS/SL;
g) proferir a decisão sobre o objeto do processo administrativo e recurso;
h) rever suas próprias decisões em despacho findamentado;
i) aplicar penalidades de multa pecuniária, rescisão de contrato e convênio e outros ajustes, conforme conclusão do
processo de auditoria ou administrativo, respeitadas as disposições legais;
j) suspender ou propor à autoridade superior do Município a suspensão temporária do direito de a pessoa física ou
jurídica contratar com a Administração municipal,
l) declarar inidônea a pessoa tísica ou jurídica que tiver praticado procedimento ensejador de tal punição, comprovado
em processo regular.
Art. 13 - Ao Diretor de Planejamento, Controle e Avaliação incumbe;
a) acompanhar e coordenar as atividades do SMA/SUS/SL;
b) indicar ao Secretário Municipal de Saúde nomes de profissionais para exercer a função de auditor;
c) solicitar á SMS/SL realização de auditoria especial;
d) encaminhar ao Secretário Municipal de Saúde relatórios das auditorias realizadas no âmbito do SMA/SUS/SL,
e) encaminhar solicitação ao Secretário Municipal de Saúde para abertura de processo administrativo, quando detectada,
em auditoria, existência de irregularidade de que resulte dano ao erário, provocada por entidades contratadas ou
conveniadas, ou por servidores ou por pessoa que, agindo nessa qualidade, tenha causado ou contribuído para o dano;
f) conhecer o Termo de Visita e dar-lhe encaminhamento;
g) sugerir e fundamentar imposição de penalidade prevista à pessoa física ou jurídica contratada, credenciada ou
conveniada, quando for cabível.
h) emitir a "advertência escrita", conforme indicação de auditor, baseada em auditoria realizada;
i) programar, acompanhar e coordenar a realização de auditorias;
j) examinar os relatórios de inspeção e de auditoria apresentados pelos auditores;
l) designar equipe de auditores, responsável pela apuração de denúncia, infração ou distorção no
determinando prazo para execução dos trabalhos;
m) programar reuniões de rotina, treinamentos e reciclagens com os auditores e demais membros da SMA/SUS/SL;
n) solicitar, quando necessário, orientações e assessoria técnica para a realização de auditorias;
o) propor normalizações, examinar e emitir relatórios;
p) desempenhar outras atividades afins.
Art. 14 - Caberá aos auditores:
a) apreciar a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a razoabilidade de contratos, convênios, ajustes e outros
instrumentos congêneres que envolvam a prestação de serviços, a cessão ou doação de qualquer natureza, a título oneroso
ou gratuito, de responsabilidade do SUS/SL;
b) realizar, de acordo com as normas e roteiros específicos determinadas pela Diretoria de Planejamento, Controle e
Avaliação, as auditorias programadas e especiais;
c) analisar os relatórios gerenciais do Sistema de Informação Hospitalar (SIH) e Sistema de Informação Ambulatorial
(SIA) do SUS, sob orientação dos canais competentes;
d) participar de treinamentos e reciclagens promovidos pelo SMA/SUS/SL;
e) manter a Diretoria de Planejamento, Controle e Avaliação da SMS informada sobre o andamento dos processos de
auditoria sob sua responsabilidade.
f) sugerir e fundamentar imposição de penalidade a pessoa física ou jurídica contratada, conveniada ou credenciada, de
acordo com os termos do ajuste firmado com o SUS/SL;
g) remeter à Diretoria de Planejamento, Controle e Avaliação, os processos sobrestados, com as justificativas;
h) preencher, com clareza e fidelidade os roteiros de auditoria, bem como os demais documentos próprios de seu
trabalho,
i) manter uma postura autônoma e discreta junto aos gestores e prestadores de serviços de saúde:
j) realizar auditoria nas unidades de saúde do município e de terceiros ou junto a pessoas físicas vinculadas ao
SUS/SL.
§ 1º É vedado ao auditor assistencial:
a) auditar qualquer procedimento assistencial autorizado por si mesmo;
b) auditar entidades onde preste serviços na qualidade de autônomo ou empregado;
c) ser proprietário, dirigente, acionista, sócio, quotista ou participante, sob qualquer forma, de entidade que presta
serviços ao SUS, em qualquer das esferas de governo, e não ter, nessas condições, parente na pessoa de pai, mãe, irmão,
filho e cônjuge.
§ 2º A designação de servidor para a função de auditor será feita por ato do Secretário Municipal de Saúde.
§ 3º Será emitida identidade funcional ao auditor para fins de apresentação perante os órgãos, entidades, pessoas
físicas e jurídicas auditados.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 15 - As auditorias são classificadas quanto:
1 - ao tipo:
a) analíticas: consistem na análise de documentos comprobatórios da assistência prestada, prontuários, laudos,
relatórios gerenciais e outros documentos, sendo realizada principalmente como componente básico da preparação das
auditorias operativas;
b) operativas: consistem na avaliação do atendimento a normas e diretrizes do SUS, realizadas junto ao prestador,
mediante verificação "in loco", além dos prontuários, laudos e outros documentos.
II - à causa desencadeante:
a) programada: consta de programação com plano de ação e cronograma aprovados periodicamente;
b) especial: desencadeada a partir de denúncias de pessoas, órgãos, imprensa, etc., feita mediante análise de
documentos e fatos;
c) rotineira: realizada segundo as conveniências do SUS, para verificar, a qualquer momento, as condições de prestação
dos serviços;
III - á consequência da ação:
a) preventiva: tendente a evitar violação de normas, objetivando orientação e esclarecimento, bem como reconhecer e
avaliar a relevância e significação dos desvios em relação às boas práticas, para se chegar a soluções viáveis;
b) corretiva: tendente a corrigir as infrações ou distorções de faturamento;
c) punitiva: tendente a aplicar uma penalidade, mediante processo administrativo.
Art. 16 - Os relatórios de auditoria, após processados e examinados pelo Diretor de Planejamento, Controle e Avaliação
da SMS, serão por ele encaminhados, com as sugestões e recomendações cabíveis, ao Gestor do SUS/SL que o analisará
determinando instauração de processo administrativo, se for constatada alguma irregularidade ou distorção.
Parágrafo Único - O relatório conterá análise e avaliação relativas aos seguintes aspectos:
I - desempenho da entidade confrontado com as metas pactuadas;
II - falhas, irregularidades ou ilegalidades constatadas, indicando as providências adotadas para seu saneamento;
III - irregularidades ou ilegalidades que resultaram em prejuízo, indicando as medidas a serem implementadas visando ao
pronto ressarcimento ao SUS/SL;
IV - cumprimento pela pessoa física ou jurídica das determinações expedidas pelo SUS.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SEU FUNCIONAMENTO
Art. 17 - Os processos de auditoria serão formalizados, obedecidas as seguintes normas:
I - as folhas e documentos, formadores dos autos serão autuados em um único processo, sendo
crescente, em suas partes superiores do lado direito;
II - todo despacho ou manifestação nos autos deverá ser redigido em folhas separadas, cujos espaços em branco deverão
ser inutilizados com a expressão "em branco";
III - ao prestar informações nos autos, o servidor subscreverá, após a assinatura, o seu nome completo, o número de sua
matricula e o cargo que ocupa;
IV - os processos terão numerações sequenciais e serão registrados pela Comissão Processante.
SEÇÃO I
DA TRAMITAÇÃO
Art. 18 - A Comissão Processante lançará em livro próprio o processo com seu respectivo número e outras anotações
necessárias.
Art. 19 - Os processos serão classificados em:
I - denúncia;
II - inspeção;
III - auditoria;
IV - contrato;
V - convênio;
VI - outro ajuste;
VII - pedido de reconsideração;
VIII - recurso hierárquico;
IX - recurso de revisão;
Art. 20 - Terão tramitação preferencial o processo de denúncia ou de distorção de procedimento.
Art. 21 - A contagem de prazos relativos à notificação ou citação dar-se-á dia-a-dia, a partir da data:
I - do recebimento pelo responsável ou interessado, com a juntada nos autos do mandado;
a) da citação ou notificação;
b) do AR (aviso de recebimento), quando a citação ou notificação for por via postal;
II - da publicação do edital no órgão oficial, quando, nos casos indicados no inciso anterior, o responsável não for
localizado.
Art. 22 - Na contagem dos prazos excluir-se-á o dia do inicio e incluir-se-á o do vencimento.
Parágrafo Único - Se o vencimento ocorrer em dia em que não houver expediente, o prazo será prorrogado para o primeiro
dia útil imediato.
Art. 23 - O ato que ordenar diligência expressará prazo para o seu cumprimento.
§ 1º Se o ato for omisso a respeito, será de 30 dias o prazo para cumprimento de diligência, salvo se existir
disposição especial para o caso.
§ 2º Findo o prazo de que trata o "caput" deste artigo, o processo será concluso á Comissão Processante, para ordenar o
que entender de direito.
§ 3º O mandado de diligência deverá conter, necessariamente, advertência de que o não-cumprimento desta ou a
não-apresentação da justificativa fundamentada e esclarecimentos dentro do prazo assinado, importarão em prejuízo para
o interessado.
Art. 24 - Na contagem dos prazos para recursos, observar-se-ão as normas do Código de Processo Civil, no que couber.
SEÇÃO II
DA CITAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO
Art. 25 - A citação ou a notificação em processo administrativo, objetivando a formação da relação processual e a dar
ciência ao responsável, sob as penas da lei, para prestar informações, exibir documentos e defender-se, será feita na
forma prevista nesta lei, obedecida a seguinte ordem:
I - pessoalmente;
II - por via postal ou fac-símile;
III - por edital.
CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES
Art. 26 - O Sistema Municipal de Auditoria do SUS/SL, por meio de seus órgãos, da Comissão Processante ou de Recursos,
poderá propor aplicação das sanções previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, aos prestadores de
serviços assistenciais ao SUS/SL, na forma estabelecida nesta lei, ou seja:
I - advertência escrita;
II - multa na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, convênio ou outro ajuste, de acordo com a
tabela prevista na "Graduação de Infração";
III - suspensão temporária do envio de usuários ao prestador;
IV - rescisão do contrato, convênio ou outro ajuste;
V - suspensão temporária de contratar com a Administração municipal;
VI - declaração de inidoneidade.
Art. 27 - Verificada a ocorrência de fraude, distorção ou ilegalidade comprovada no processo, o Gestor do SUS/SL
solicitará ao Ministério Público sua interveniência, para o cumprimento do disposto na legislação vigente.
Art. 28 - Quando a distorção encontrada não apresentar gravidade significativa que implique na abertura de processo
administrativo, o supervisor fará a advertência devida, no respectivo termo de visita.
Art. 29 - Sempre que apurado débito, será determinado ao responsável pela prestação do serviço a ordem de ressarcimento
em favor do SUS, do valor atualizado do dano causado ao Fundo Municipal de Saúde ou ao erário, no prazo máximo de 10
dias.
Parágrafo Único - O valor do débito apurado será deduzido na próxima fatura a ser paga ao prestador, sendo que a
determinação do ressarcimento, por meio de Ordem de Recolhimento, deverá estar prevista no contrato, acordo, convênio
ou ajuste, não caracterizando sanção, entretanto, não é causa excludente de aplicação de outras penalidades cabíveis.
SEÇÃO I
DA ADVERTÊNCIA ESCRITA
Art. 30 - Cabe aplicação de advertência escrita nas faltas leves que não constituam dolo, ou naquelas que não impliquem
em prejuízo direto ao usuário, nem em ato lesivo ao SUS, apenas caracterizando negligência gerencial.
§ 1º A advertência escrita será aplicada pelo auditor e deverá ser averbada no registro cadastral do prestador.
§ 2º Para efeito de aplicação da advertência, o SMA/SUS/SL deverá observar o disposto na "Graduação da Infração" que
faz parte integrante desta lei.
SEÇÃO II
DAS MULTAS
Art. 31 - A multa será aplicada pelo gestor do SUS até o índice de percentual máximo previsto no contrato, convênio ou
outro ajuste existente com o prestador de serviços, após o competente processo, sendo determinado o percentual conforme
a gravidade da falta cometida, nos seguintes casos:
a) até 5% pela inexecução total das obrigações;
b) até 3% pela inexecução parcial das obrigações;
c) até 2% pelo atraso na sua execução.
SEÇÃO III
DAS SUSPENSÕES
Art. 32 - Cabe suspensão temporária de encaminhamento do usuário do SUS á assistência médico-hospitalar, ambulatorial,
apoio diagnóstico terapêutico, por reincidência nas infrações previstas na "Graduação de Infração", ou seja, naquelas
ações que resultem em danos pecuniários ao SUS, ou naquelas que infringem as normas reguladoras do sistema de saúde de
natureza operacional, administrativa, contratual ou naquelas que levarem prejuízos à assistência do usuário.
Parágrafo Único - A suspensão temporária de que trata este artigo, é da competência do Secretário Municipal de Saúde, e
será determinada até que o prestador corrija a irregularidade específica ou omissão a norma reguladora do SUS.
Art. 33 - Cabe, ainda, suspensão temporária do direito de contratar com a Administração Municipal, quando a infração
for decorrente de violação culposa do ajuste pelo prestador, conforme dispõe a "Graduação de Infração".
Parágrafo Único - A suspensão de que trata este artigo poderá graduar em até dois anos, segundo a gravidade da infração
e, será aplicada pelo gestor do SUS/SL ou por outra autoridade determinada por lei, observado o direito de defesa
prévia em processo administrativo competente.
SEÇÃO IV
DA RESCISÃO
Art. 34 - Constituem motivos para rescisão do contrato ou do ajuste:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais;
II - o atraso injustificado no início do serviço;
III - a paralisação do serviço sem justa causa e prévia comunicação á Administração;
IV - o desatendimento das determinações regulares do auditor designado para acompanhar e fiscalizar a execução, assim
como as de seus superiores;
V - o cometimento reiterado de faltas na sua execução;
VI - razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e
SUS/SL;
VII - os casos enumerados nos incs. VI, IX, X, XI, XIV, XV, e XVII do art. 78 da Lei nº 8666/93.
Parágrafo Único - A rescisão do contrato, convênio ou outro ajuste será determinada pelo gestor do SUS/SL e exarada no
processo administrativo competente, assegurado o contraditório e ampla defesa, tudo com vista ao disposto na Lei nº
8666/93, em especial ao seu artigo 79.
SEÇÃO V
DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE
Art. 35 - A declaração de inidoneidade será aplicada pelo gestor do SUS/SL, ou por autoridade determinada em lei, após
o julgamento do processo, e dar-se-á quando houver ilícito gravíssimo ou descumprimento total do ajuste, que venha a
resultar em comportamento doloso do prestador.
§ 1º Enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição de que dispõe o "caput" deste artigo, o contratado não
poderá contratar com a Administração pública do Município, nem concorrer em processo licitatório.
§ 2º A reabilitação frente á autoridade que aplicou a sanção, prevista no artigo 43, será concedida sempre que o
contratado ressarcir ao Fundo Municipal de Saúde ou á Administração, pelos prejuízos causados e após decorrido o prazo
da penalidade aplicada.
CAPÍTULO VII
DA DENÚNCIA
Art. 36 - A denúncia sobre irregularidade ou ilegalidade será objeto de apuração, desde que seja formulada por escrito,
com a identificação completa e o endereço do denunciante, ou através da imprensa escrita ou falada.
Art. 37 - A denúncia poderá ser feita por qualquer pessoa física ou jurídica, junto ao gestor do SUS/SL, ao Diretor de
Planejamento, Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde, ou ainda a servidor lotado no SMA, sobre
irregularidades ou ilegalidades de atos praticados por prestadores participantes ou integrantes do SUS/SL, inclusive
autônomos sujeitos á sua jurisdição.
Art. 38 - A denúncia será protocolada e autuada, para depois ser encaminhada ao auditor que terá o prazo de 30 dias
para promover a diligência ou verificação "in loco", e concluir os trabalhos.
Parágrafo Único - O prazo acima poderá ser prorrogado, por igual período, a critério do Diretor de Planejamento,
Controle e Avaliação, com a concordância do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 39 - A denúncia será apurada em caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência, e só poderá ser arquivada
após percorridos todos os trâmites, mediante despacho do Secretário Municipal de Saúde que concluiu pela inexistência
de ato passível de penalização.
§ 1º Reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, os demais atos serão públicos,
assegurado aos acusados ampla defesa e o contraditório.
§ 2º Quando o fato narrado não configurar evidente infração, a denúncia deverá ser arquivada por falta de objeto a
perseguir.
Art. 40 - apuração da denúncia poderá resultar em:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade, após julgamento pela autoridade competente.
CAPÍTULO VIII
DO DIREITO DE DEFESA
Art. 41 - O direito de defesa, do interessado, nos processos, é assegurado pela seguinte forma:
I - vista dos autos ou cópia de peça concernente ao processo, mediante expediente dirigido ao presidente da Comissão
Processante ou ao Diretor de Planejamento, Controle e Avaliação;
II - permissão, ao interessado, de apresentação de documentos e/ou alegações escritas, mediante pedido por escrito
dirigido ao Diretor de Planejamento, Controle e Avaliação.
Parágrafo Único - A vista às partes transcorrerá nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde - Unidade Central.
Art. 42 - O prazo para defesa ou alegação escrita será de 10 (dez) dias, podendo, por conveniência da Administração ou
da Comissão Processante, ser prorrogado por igual período.
CAPÍTULO IX
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 43 - Os atos da administração do SMA/SUS/SL estão sujeitos aos seguintes recursos:
I - reconsideração: é o pedido de reexame do ato à autoridade que o praticou;
II - recurso hierárquico: é o pedido de reexame do ato, dirigido á autoridade superior á que proferiu o ato;
III - revisão: é o recurso em que o interessado punido pede o reexame da decisão em caso de fatos novos demonstrarem a
sua inocência.
Art. 44 - As petições de recursos serão protocoladas na Secretaria Municipal de Saúde, onde serão
dia e hora de sua entrada, à margem da peça vestibular, e anexadas ao processo originário.
Art. 45 - Cumpridas todas as exigências impostas no artigo anterior, a petição será imediatamente encaminhada á
autoridade competente, nos termos do inc. II, do art. 43, autoridade esta que decidirá sobre a admissão ou não do
recurso.
§ 1º A petição do recurso poderá ser liminarmente indeferida, em despacho fundamentado, se:
I - não se encontrar devidamente formalizada;
II - firmada por parte ilegítima, considerando que são competentes para interpor recursos os responsáveis pelos atos
impugnados e aqueles alcançados pela decisão;
III - estiver fora do prazo.
Art. 46 - Julgado procedente qualquer um dos recursos previstos nos incisos I, II e III, do art. 52, será declarada sem
efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do interessado.
SEÇÃO I
DA RECONSIDERAÇÃO
Art. 47 - O pedido de reconsideração terá efeito suspensivo, sendo formalizado uma única vez, e será apreciado pela
autoridade que praticou o ato. O prazo é de 10 dias úteis, contados da ciência da decisão objeto do recurso e conterá:
I - os fundamentos de fato e de direito;
II - O pedido de nova decisão.
Parágrafo Único - O pedido será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do seu recebimento.
SEÇÃO II
DO RECURSO HIERÁRQUICO
Art. 48 - O recurso hierárquico que terá efeito suspensivo, será dirigido á autoridade imediatamente superior á que
praticou o ato, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, podendo este prazo ser prorrogado se justificada a impossibilidade de
sua conclusão no prazo originário.
DA REVISÃO
Art. 49 - Do pedido de revisão, que será apresentado ao gestor do SUS/SL, contra decisão definitiva no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da notificação da decisão final em grau de recurso ou do pedido de reconsideração que só será
admitido se estiver fundamentado em uma das seguintes hipóteses;
I - erro de cálculo nas contas ou nas multas;
II - insuficiência de documentos nos quais se tenha fundamentado a decisão recorrida;
III - superveniência de documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida.
Art. 50 - A petição de recurso de revisão será encaminhada ao gestor que a examinará após verificar se a mesma reúne os
requisitos de admissibilidade.
Art. 51 - O prazo para julgamento será de até 30 (trinta) dias, contados da notificação ou intimação do ato/decisão, a
qual poderá ser feita pessoalmente.
Art. 52 - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os
direitos do interessado.
Parágrafo Único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 - Na aplicação de penalidade, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que
dela provierem para o SUS, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes, cuja graduação está disposta
no anexo 1 deste regulamento.
§ 1º A graduação das infrações dividem-se em: leves, moderadas, graves e gravíssimas.
§ 2º O cometimento reiterado de faltas elevará o seu nível de gravidade, devendo ser observada a proporcionalidade
entre a falta cometida e a pena a ser aplicada.
Art. 54 - Quando forem detectadas irregularidades ou distorções em unidades assistenciais próprias, o SMA/SUS/SL
promoverá as medidas saneadoras, em consonância com a legislação em vigor, buscando a apuração de responsabilidades.
Art. 55 - Poderá o SMA, a pedido de qualquer das partes, corrigir as inexatidões materiais ocorridas em razão de lapso
manifesto, ou da ocorrência de erros evidentes de escrita ou de cálculo.
Art. 56 - Os fatos detectados em auditoria e que tiverem natureza ética, deverão ser comunicados á respectiva entidade
de classe, pelo Secretário Municipal de Saúde.
Art. 57 - O SMA/SUS/SL e prestadores de serviços deverão manter arquivo da documentação comprobatória da assistência
por 10 (dez) anos, conforme legislação vigente, sendo admitida a microfilmagem após 5 (cinco) anos (Lei Federal nº
5433, de 8 de maio de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.398, de 24 de abril de 1969, e Lei
de setembro de 1970).
Art. 58 - Os servidores designados para a função de auditores e membros das comissões processante e de recurso, serão
inamovíveis das funções pelo período de um ano a partir da designação.
Parágrafo Único - Os servidores acima descritos, serão designados a cada período de um ano, renováveis por períodos
sucessíveis, podendo serem destituídos apenas por pedido do servidor ou conveniência da Administração devidamente
fundamentada e com direito de defesa.
Art. 59 - Os auditores e membros das comissões, enquanto exercentes das funções, farão jus a uma gratificação de 30%
(trinta por cento) sobre seu vencimento básico, ao qual não se incorporará aos seus vencimentos a nenhum título.
Art. 60 - Esta lei poderá, a qualquer tempo, ser, regulamentada pelo Executivo sendo que os casos omissos e dúvidas
surgidas na aplicação da mesma serão dirimidos pela Diretoria de Planejamento, Controle e Avaliação.
Art. 61 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 62- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 8 de fevereiro de 1999.
FÁBIO ÁLVARES CABRAL
Prefeito Municipal
GERALDO DONIZETE DE CARVALHO
Secretário Municipal da Saúde
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município
ANEXO I
DA GRADUAÇÃO DA INFRAÇÃO
I - LEVE:
Aquelas que não implicarem em prejuízo direto ao usuário, nem em ato lesivo ao SUS, apenas caracterizando negligência
gerencial, sem manifestação de dolo.
PENALIDADE A SER APLICADA À UNIDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS OU AO PRESTADOR
1 - na 1ª notificação: advertência escrita;
2 - na 2ª notificação (reincidência); um dia-multa, com contagem em dobro a cada reincidência no mesmo ano, ate 20
dias-multa.
a) DISTORÇÕES COMUNS AOS PROFISSIONAIS:
- falta de compatibilidade entre diagnóstico e quadro clínico descrito (até 10% das fichas clínicas ou prontuários);
- falta de compatibilidade entre tratamento clínico prescrito e diagnóstico declarado (até 10%);
- ausência de solicitação de SADT indispensável ao diagnóstico declarado (até 10% das fichas clínicas ou prontuários);
- incompatibilidade entre SADT solicitado com o diagnóstico e tratamento (até 10% das fichas clínicas ou prontuários);
- falta ou insuficiência de preenchimento dos documentos necessários á regularização dos atendimentos (FAA, laudos,
prescrições até 10% dos registros);
- ausência de assinatura ou rubrica do responsável pelo atendimento realizado;
- falta de programação de retorno do paciente em tratamento (até 20% dos registros);
- negligência esporádica no atendimento aos usuários do SUS;
- tempo de atendimento dos usuários pelos profissionais, inferior ao programado;
- inadequação da indumentária de trabalho (informar á Vigilância Sanitária para providências);
b) DISTORÇÕES ESPECÍFICAS DO ATENDIMENTO MÉDICO:
- internações desnecessárias (até 10% dos prontuários);
- internações de urgência/emergência sem justificativa no laudo e, sem base no quadro clínico (até 10% dos
prontuários);
- falta de compatibilidade entre diagnóstico e tempo de permanência (até 10% dos prontuários);
- curta permanência incompatível com o estado clínico descrito do paciente (até 10% dos prontuários);
- índice de cesarianas entre 35ºo a 50%;
- mudança sem justificativa de procedimentos da tabela (até 10% dos prontuários);
- indicações desnecessárias de internações em UTI (até 10% dos prontuários);
- insuficiência de anotações (até 10% dos prontuários);
c) DISTORÇÕES ESPECÍFICAS DO ATENDIMENTO DE ENFERMAGEM:
- insuficiência de anotações de enfermagem nos prontuários, quanto aos cuidados prestados (curativos, nebulizações,
oxigênio, sondas e/ou dados vitais - até 10% dos prontuários);
- insuficiência de registro em folhas de enfermagem de sinais e sintomas intercorrentes (tosse, dispneia, vômitos,
diarreia, incontinência urinária, sudorese, distúrbios de consciência, disartria, etc. - até 10% dos prontuários);
- insuficiência de checagem de prescrições médicas (até 10% dos prontuários);
- criação de obstáculos para aplicação de vacinas fora das datas programadas;
- não cumprimento da programação de visitas domiciliares como rotina;
- falta de registro na folha de enfermagem da evolução clínica dos pacientes (até 10% dos prontuários);
d) DISTORÇÕES ESPECÍFICAS DO PROFISSIONAL CIRURGIÃO-DENTISTA:
- FAA sem assinatura do paciente ou responsável nos procedimentos individuais - PI (até 10% das FAA);
- faturamento de exames clínicos no mesmo paciente, sem o interstício de seis meses (até 10% das fichas);
e) DISTORÇÕES ESPECÍFICAS DO PROFISSIONAL DE SERVIÇO SOCIAL:
- falta de orientação aos usuários quanto aos seus direitos perante o SUS;
f) DISPORÇÕES ESPECÍFICAS DO ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO:
- falta de relatório do médico assistente a cada 10 sessões de tratamento,
- falta de anotações do fisioterapêutico;
g) DISTORÇÕES COMUNS A TODAS UNIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇO:
- inexistência de normas, procedimentos e rotinas operacionais nos postos de enfermagem,
- ausência de levantamento de indicadores de desempenho da unidade;
- inexistência ou inobservância de normas que resguardem o sigilo profissional;
- produção maior que os parâmetros nas avaliações analíticas (até 10% da produção);
- qualificação inadequada dos profissionais de nível superior;
- deixar de afixar em lugar visível aviso de que a entidade possui convênio ou contrato com o SUS e
atendimento;
h) DISTORÇÕES ESPECÍFICAS DAS UNIDADES HOSPITALARES:
- inexistência ou não da observância de normas, diretrizes e rotinas, para mudança das equipes de plantão de
enfermagem;
- excesso de internações para diagnóstico ou primeiro atendimento, com mortalidade abaixo de 5% (até 10% das AIH
auditadas);
- excesso de internações para diagnóstico ou primeiro atendimento com mortalidade acima de 5% (até 10% das AIH
auditadas);
- ausência de descrição de cirurgia, anestesia e atenção ao RN na sala de parto;
- não entregar ao paciente a fatura do tratamento, ao final da internação.
II - MODERADA:
Aquela que implicar em prejuízo relativo ao usuário, sem risco a sua vida, por qualidade deficiente do serviço, sem
caracterização de dolo e que não resulte em ato lesivo ao SUS.
PENALIDADE A SER APLICADA À UNIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO OU AO PRESTADOR:
1 - na 1ª notificação: 1 (um) dia-multa;
2 - na reincidência, dobrar o número de dias-multa a cada repetição no mesmo ano;
a) DISTORÇÕES COMUNS AOS PROFISSIONAIS:
- falta de compatibilidade entre diagnóstico e quadro clínico descrito (de 10% a 20% das fichas clínicas ou
prontuários);
- falta de compatibilidade entre tratamento clínico prescrito e diagnóstico declarado (de 10% a 20% das fichas ou
prontuários);
- ausência de solicitação de SADT indispensável ao diagnóstico declarado (de 10% a 20% das fichas clínicas ou
prontuários);
- incompatibilidade entre SADT solicitado com o diagnóstico e tratamento (de 10% a 20% das fichas clínicas ou
prontuários);
- falta ou insuficiência de preenchimento de documentos necessários para regularização dos atendimentos (FAA, laudos,
prescrições etc. - de 10% a 20% dos registros);
- falta de programação de retorno dos pacientes em tratamento (acima de 20%);
b) DISTORÇÕES DO ATENDIMENTO MÉDICO:
- internações desnecessárias (de 10% a 20% dos prontuários);
- internações de urgência/emergência sem justificativa no laudo e sem base no quadro clínico (de 10% a 20% dos
prontuários);
- falta de compatibilidade entre diagnóstico e tempo de permanência (de 10% a 20% dos prontuários);
- curta permanência incompatível como estado clinico do paciente (de 10% a 20% dos prontuários);
- índices de cesarianas entre 50% a 70%;
- mudança sem justificativa de procedimentos da tabela (de 10% a 20% dos prontuários);
- indicações desnecessárias de internações em UTI (de 10% a 20% dos prontuários);
- deixar de notificar á Vigilância Epidemiológica as doenças de notificação compulsória (raiva, cólera, febre amarela,
malária, AIDS, etc.);
c) DISTORÇÕES DO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM;
- insuficiência de anotações de enfermagem nos prontuários, quanto aos cuidados prestados (curativos, nebulizações,
oxigênio, sondas e/ou dados vitais - de 10% a 20% dos prontuários);
- falta de registro da evolução clínica dos pacientes, na folha de enfermagem (de 10% a 20% dos prontuários);
- insuficiência de registro, em folha de enfermagem, de sinais e sintomas intercorrentes (tosse, dispneia, vômitos,
diarreia, incontinência urinária, sudorese, distúrbios de consciência, disartria etc. - de 10% o a 20% dos
prontuários);
- insuficiência de checagem de prescrições médicas (de 10% a 20% dos prontuários);
- insuficiência de registros de líquidos introduzidos e eliminados, quando prescritos (até 20% dos prontuários);
- cuidados deficientes quanto à higienização, conforto e mobilização dos pacientes, em até 20% dos visitados;
- demora no atendimento aos chamados dos pacientes (constatada em testes pelo supervisor/auditor);
- não convocação de pacientes que interrompem o esquema de vacinação;
- ausência de registros de visitas domiciliares;
d) DISTORÇÕES DO PROFISSIONAL CIRURGIÃO-DENTISTA:
- FAA sem assinatura do paciente ou responsável nos procedimentos individuais (de 10% a 20% das FAA);
- faturamento de exames clínicos no mesmo paciente, sem o interstício de 6 meses (de 10% a 20% das fichas);
e) DISTORÇÕES DO ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO:
- ausência de plano especifico e individual de tratamento;
f) DISTORÇÕES COMUNS A TODAS AS UNIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇO:
- SAME: organização precária prejudicando a avaliação da supervisão/auditoria;
- ausência de peças técnicas do prontuário (de 10% a 20% dos prontuários);
- atendimento deficiente de intercorrências (cardiológicas, neurológicas, ortopédicas, respiratórias e outras);
- número excessivo de pacientes por profissional cadastrado em desacordo com a meta física aprovada;
- informação distorcida á clientela SUS, forçando compra de medicamentos ou materiais;
- inobservância das condições de biossegurança ou de ergonomia na unidade;
- área física e/ou instalações insuficientes ou inadequadas para as atividades desenvolvidas (informar á Vigilância
Sanitária);
- produção maior que os parâmetros nas avaliações analíticas (de 10% a 20% da produção da Unidade);
- resultados de exames complementares não assinados e carimbados pelo profissional responsável;
- qualificação inadequada dos profissionais de nível médio;
- codificação incorreta dos procedimentos;
g) DISTORÇÕES DAS UNIDADES HOSPITALARES:
- ausência de ficha-espelho no prontuário;
- falta ou inexistência de Diretor Clínico na Unidade;
- excesso de internação para diagnóstico ou primeiro atendimento com mortalidade abaixo de 5% (de 10% a 20% das AIH),
- excesso de internações para diagnósticos ou primeiro atendimento com mortalidade acima de 5% (de 10% a 20% das AIH),
- não atendimento das normas técnicas referentes ás acomodações para acompanhantes;
- restrições ao contato dos familiares com os profissionais responsáveis pelos pacientes;
- deixar de informar o número de leitos e vagas/dia para a central de internação.
III - GRAVE:
Aquelas ações que resultarem em danos pecuniários ao SUS ou usuários, infração às normas reguladoras do Sistema de
Saúde, seja de natureza operacional, administrativa ou contratual; as que levarem prejuízos à assistência do usuário do
SUS.
PENALIDADE A SER APLICADA À UNIDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS OU AO PRESTADOR:
1 - na 1ª notificação; de 2(dois) a 20(vinte) dias-multa, dependendo da gravidade da situação;
2 - na reincidência das distorções abaixo, propor suspensão temporária do encaminhamento do usuário, de até 60 dias ou
da rescisão do ajuste;
3 - pela recusa injustificada de cumprir o ajuste, multa de 5% do seu valor anual ou rescisão;
4 - pelo não cumprimento regular das cláusulas do ajuste, multa de 3% do seu valor anual.
5 - pela paralisação dos serviços de atendimento aos usuários do SUS, sem justa causa e sem prévia comunicação ao
gestor, multa de 5% do valor anual do ajuste ou rescisão Pelo atraso na sua execução multa de 2%;
6 - pelo primeiro desatendimento das determinações regulares das autoridades do SUS, sejam federais, estaduais ou
municipais, advertência escrita com prazo para cumprimento das normas estabelecidas legalmente ou suspensão do
encaminhamento do usuário, até à correção da irregularidade;
7 - pela dissolução da sociedade rescisão do ajuste,
a) DISTORÇÕES COMUNS AOS PROFISSIONAIS:
- falta de decoro profissional/desrespeito ao usuário (dia-multa após processo administrativo);
- falta de compatibilidade entre diagnóstico e quadro clínico descrito (acima de 20% verificadas nas fichas clínicas ou
prontuários);
- falta de compatibilidade entre tratamento clínico ou prontuário (acima de 20%);
- ausência de solicitação de SADT indispensável ao diagnóstico declarado (acima de 20%);
- incompatibilidade entre SADT solicitado com o diagnóstico e tratamento (acima de 20%);
- solicitação desnecessária de SADT;
- cobrança evidente ou disfarçada de honorários á clientela do SUS;
- coação comprovada para cobrança indevida em situação de urgência;
- negligência habitual no atendimento ao usuário do SUS;
- infração ao código de ética;
- infração às normas do SUS;
- falta ou insuficiência de preenchimento de documentos necessários para regularização dos atendimentos (FAA, laudos,
prescrições, etc., acima de 20%);
- não utilização ou utilização inadequada de equipamentos de proteção individual - EPI (informar á Vigilância Sanitária
para as providências);
b) DISTORÇÕES ESPECÍFICAS DO ATENDIMENTO MÉDICO:
- internações desnecessárias (acima de 20%);
- internações de urgência/emergência sem justificativa no laudo e sem base no quadro clínico (acima de 20% dos
prontuários);
- falta de compatibilidade entre o diagnóstico e tempo de permanência (acima de 20% dos prontuários);
- curta permanência incompatível com o estado clínico descrito do paciente (acima de 20% dos prontuários);
- solicitação de cirurgias ou outros procedimentos;
- índice de cesarianas acima de 70%;
- mudança sem justificativa de procedimentos da tabela (acima de 20%);
- indicações desnecessárias de internações em UTI (acima de 20%);
- falta de prescrição de medicação indicada (ex. imunoglobulina);
c) DISTORÇÕES DO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM:
- pessoal de enfermagem executando atos de exclusiva competência medica e/ou de outros profissionais;
- insuficiência de anotações de enfermagem nos prontuários, quanto aos cuidados prestados (curativos, nebulizações,
oxigênio, sondas e/ou dados vitais - acima de 20%);
- falta de registro, na folha de enfermagem, da evolução clínica dos pacientes (acima de 20%);
- insuficiência de registro, em folha de enfermagem, de sinais e sintomas intercorrentes (tosse, dispneia, vômitos,
diarreia, incontinência urinária, sudorese, distúrbios de consciência, disartria etc - acima de 20%);
- insuficiência de registros líquidos introduzidos e eliminados, quando prescritos (acima de 20%);
- cuidados deficientes quanto à higienização, conforto e mobilização dos pacientes em mais de 20% dos visitados;
- não observância de procedimentos técnicos quanto a cuidados com drenos, sondas, cateteres, nebulizadores, curativos e
administração de oxigênio;
- inobservância de normas técnicas quanto à administração de sangue e seus derivados,
- não observância de normas técnicas quanto à utilização de fisioterapia em RN;
- falta de preenchimento sistemático do "cartão de vacina" dos pacientes;
d) DISTORÇÕES ESPECÍFICAS DO PROFISSIONAL CIRURGIÃO-DENTISTA:
- FAA sem assinatura do paciente ou responsável nos procedimentos individuais (acima de 20%);
- restaurações provisórias lançadas como trabalho concluído;
- faturamento de exames clínicos no mesmo paciente, sem o interstício de 6 (seis) meses (acima de 20%);
e) DISTORÇÕES ESPECÍFICAS DO PROFISSIONAL DE TERAPIA OCUPACIONAL:
- execução de serviços de rotina, por pacientes, fora do plano de tratamento, com indícios de exploração de
mão-de-obra;
f) DISTORÇÕES COMUNS A TODAS UNIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇO:
- cobrança de sessões acima da carga horária compatível;
- falta de assinatura do paciente na ficha de atendimento, a cada sessão realizada;
- assinatura antecipada do paciente, para sessões ainda não realizadas;
g) DISTORÇÕES ESPECÍFICAS DO ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO:
- ausência de Alvará de Vigilância Sanitária atualizado (informar á Vigilância Sanitária);
- ausência de quadro de avisos em destaque na recepção, informando a existência de atendimento pelo SUS e as condições
de sua gratuidade;
- alegação falsa de inexistência de equipamentos, recursos técnicos, medicamentos, SADT, indispensáveis ao atendimento.
- alegação falsa de inexistência de profissional habilitado, em desacordo com o FCA/FCH da unidade;
- alegação falsa de inexistência de meta física para o atendimento pelo SUS (ultrapassagem da quota);
- exigência ao usuário ou ao seu responsável de colaboração financeira, donativo ou doação;
- inexistência de normas e rotinas que garantem a manutenção dos materiais, equipamentos e medicação para
urgência/emergência;
- deficiência ou inadequação da limpeza, desinfecção, conservação do ambiente, material, equipamento mobiliário
(informará Vigilância Sanitária);
h) DISTORÇÕES DAS PRESTADORAS DE SERVIÇO.
- ausência de prioridade de atendimento pela triagem à crianças, idosos, pacientes graves e deficientes físicos;
- recusa ou demora de atendimento em situações de urgência/emergência;
- alegação falsa (de suspensão, interdição de serviços ou de reforma de instalações), para negativa de atendimento pelo
SUS;
- atendimento inadequado habitual por recepcionistas, porteiros, vigilantes ou seguranças e/ou demais servidores da
unidade;
- recusa em fornecer documentos, informações e esclarecimentos, quando requisitados pelo supervisor,
do SUS, exceto nos casos de sigilo profissional,
- dificultar a ação do supervisor ou auditor,
- ausência de peças técnicas do prontuário (acima de 20%);
- SADT sem chefia técnica qualificada exigida (informar á Vigilância Sanitária);
- manipulação para maior dos códigos das tabelas de procedimentos;
- cobrança indevida ou dupla cobrança,
- insumos materiais e medicamentos insuficientes,
- ausência de notificação sistemática de doenças de notificação compulsória, á Vigilância Epidemiológica;
- instrumental insuficiente para o número e especificação dos atendimentos faturados;
- ausência de medicamentos e equipamentos de urgência/emergência, funcionando precariamente,
- número insuficiente de profissionais adequados ao atendimento especifico e de parâmetros estabelecidos (informar á
Vigilância Sanitária);
- superfaturamento de procedimentos;
- uso de equipamentos deficientes;
- falta de proteção contra irradiação, onde houver equipamento radiológico (informar á Vigilância Sanitária);
- produção maior que os parâmetros nas avaliações analíticas;
- dispensação de medicamentos em desacordo com as normas técnicas;
- armazenamento e controle dos psicofármacos em desacordo com as normas técnicas (informar á Vigilância Sanitária);
- ausência de enfermeiro(a) na chefia do Centro de Esterilização da Unidade;
- ausência de enfermeiro(a) exclusivo(a) para unidade de diálise (informar á Vigilância Sanitária);
- pessoal de enfermagem insuficiente por categoria (informar á Vigilância Sanitária);
- ausência de auxiliares especializados para os procedimentos em que são necessários;
- ficha clínica imprópria;
- FCA não compatível com a meta física programada;
- cobrança de procedimentos sem comprovação,
- atividades desempenhadas por pessoas não reconhecidas pelos respectivos Conselhos Regionais;
i) DISTORÇÕES ESPECÍFICAS DAS UNIDADES HOSPITALARES;
- alegação falsa ao usuário ou seu responsável, á central de internações e ao gestor do SUS, de inexistência de vagas
em enfermarias;
- coação ou pressão comprovada, para renúncia do paciente ou do responsável, ao atendimento pelo SUS, com opção por
alojamentos especiais;
- exigência de depósito em dinheiro, cheque ou qualquer outro título financeiro, para garantia da concessão de AIH;
- exigência de colaboração financeira, donativo ou doação, como complementação de despesas e taxas hospitalares;
- ausência de plantonista nos setores onde é imprescindível e/ou exclusivo;
- ausência de enfermeiro (a) exclusivo (a) para UTI;
- inexistência de enfermeiro (a) no Centro Cirúrgico e/ou Centro Obstétrico;
- inexistência de enfermeiro (a) para supervisão de cada unidade de internação;
- inexistência ou não cumprimento de normas e rotinas do Serviço de Controle de Infecção Hospitalar (informar á
Vigilância Sanitária);
- cobrança do código de "Pediatria na Sala de Parto" sem cumprimento das normas técnicas;
- falta de identificação da mãe e RN;
- excesso de internações para diagnóstico ou primeiro atendimento com mortalidade acima de 20%;
- não atendimento das normas que exigem presença de acompanhante para menores de 18 anos;
- taxa de mortalidade hospitalar acima de 50%;
j) DISTORÇÕES ESPECÍFICAS DAS UNIDADES AMBULATORIAIS;
- BPA mensal não coerente com as FAA, BIM, BPI e prontuários;
- inexistência de DAP (Declaração de Atividade Profissional) dos profissionais da unidade,
- DAP não coerente com a realidade encontrada;
- número de FAA incompatível com as FCA/DAP;
IV - GRAVÍSSIMA:
Fraude contra o Fundo Municipal de Saúde e/ou erário público; risco de vida do usuário; descumprimento total do ajuste.
PENALIDADE A SER APLICADA À UNIDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS OU AO PRESTADOR;
1 - descumprimento total do ajuste, acordo, contrato ou convênio;
a) suspensão de 2 (dois) anos;
b) rescisão do ajuste respectivo, com multa sobre o valor anual contratado;
c) cometimento reiterado de faltas na execução do contrato: rescisão;
2 - fraude comprovada contra o Fundo Municipal de Saúde ou o erário público, ou reiteradas faltas:
a) rescisão do ajuste, sem prejuízo das penalidades civis e penais cabíveis;
b) declaração de inidoneidade;
3 - iminente risco de vida do usuário: comunicação ao Ministério Público para as ações cíveis cabíveis, com a
respectiva advertência.

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