| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5781 / 1999 |
| Date | 1999-02-08 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA FAZER FACE A DESPESAS QUE MENCIONA. |
| native_id | 3881 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5781, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1999 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA FAZER FACE A DESPESAS QUE MENCIONA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais: I - R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), para fazer face a despesas com as obras de canalização do córrego no Bairro JK. II - R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), para aquisição de imóvel para construção do Centro de Atenção Integral a Criança (CAIC). Art. 2º A classificação da dotação orçamentária e os recursos para os créditos autorizados pelo artigo anterior, serão objeto de decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 8 de fevereiro de 1999. FÁBIO ÁLVARES CABRAL Prefeito Municipal em exercício DIVANY SOUZA SILVEIRA Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município