| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5784 / 1999 |
| Date | 1999-02-25 |
| Ementa | DESCARACTERIZA ÁREA INSTITUCIONAL NO BAIRRO DANTE LANZA. |
| native_id | 3884 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5784, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999 DESCARACTERIZA ÁREA INSTITUCIONAL NO BAIRRO DANTE LANZA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica descaracterizada como bem público de uso comum tornando-a bem patrimonial, uma área de terreno medindo 10.550,00m² (dez mil, quinhentos e cinquenta metros quadrados), localizada no Bairro Dante Lanza, entre as Avenidas Renato Azeredo e Dr. Arthur Lanza, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações; frente em 84,00m com Avenida Renato Azeredo, lado direito em 195,00m com Avenida Dr. Arthur Lanza, lado esquerdo em 152,00m com os lotes de 1 a 13 da quadra 1 no mesmo bairro. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de fevereiro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ACHILES COELHO MACIEL Secretário Municipal de Planejamento FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município