| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5785 / 1999 |
| Date | 1999-03-03 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. |
| native_id | 3885 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5785, DE 3 DE MARÇO DE 1999 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial ao Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para transferência de recursos financeiros, objeto do convênio 1202/98, firmado entre a Fundação Nacional de Saúde e o Município de Sete Lagoas, visando ampliação do sistema de abastecimento de água. Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito autorizado pelo artigo anterior serão objeto de decreto do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 43, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de março de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal DIVANY SOUZA SILVEIRA Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município