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norma nº 5603/1998

Tipo Lei
Número / Ano 5603 / 1998
Date 1998-06-09
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF).
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LEI Nº 5603, DE 9 DE JUNHO DE 1998.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF).
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial na importância de R$
5.100.000,00(cinco milhões e cem mil reais), para transferências de recursos financeiros ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF), nos termos da Lei nº : 9394 de 20 de
dezembro de 1996 e da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996, editadas pelo Governo Federal, bem como Instrução nº
02/97 de 17 de dezembro de 1997, atualizada pela Instrução nº 01/98 de 15 abril de 1998, expedidas pelo Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º O recurso para abertura do crédito autorizado pelo artigo anterior e a classificação orçamentária, serão objeto
de decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de junho de 1998
MARCELPO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Coordenador das Ações de Governo
DIVANY SOUZA SILVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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