| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5603 / 1998 |
| Date | 1998-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5603, DE 9 DE JUNHO DE 1998. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial na importância de R$ 5.100.000,00(cinco milhões e cem mil reais), para transferências de recursos financeiros ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF), nos termos da Lei nº : 9394 de 20 de dezembro de 1996 e da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996, editadas pelo Governo Federal, bem como Instrução nº 02/97 de 17 de dezembro de 1997, atualizada pela Instrução nº 01/98 de 15 abril de 1998, expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 2º O recurso para abertura do crédito autorizado pelo artigo anterior e a classificação orçamentária, serão objeto de decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de junho de 1998 MARCELPO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Coordenador das Ações de Governo DIVANY SOUZA SILVEIRA Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município