| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5786 / 1999 |
| Date | 1999-03-05 |
| Ementa | INSTITUI O SERVIÇO DE "MOTO-TAXI" NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 3887 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5786, DE 5 DE MARÇO OE 1999 INSTITUI O SERVIÇO DE "MOTO-TAXI" NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o Serviço de Moto-Táxi no Município de Sete Lagoas, o qual será outorgado a terceiros, obedecidas as exigências legais. Art. 2º Esta lei será regulamentado no prazo de 60 (sessenta dias), contados da data de sua publicação, por decreto do Poder Executivo Municipal, observadas ainda as disposições do Código de Trânsito e da Lei Orgânica do Município. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de março de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MAURÍCIO REIS CAMPOLINA Secretário Municipal de Manutenção e Transportes FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município