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norma nº 5604/1998

Tipo Lei
Número / Ano 5604 / 1998
Date 1998-06-12
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4761, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1993.
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LEI Nº 5604, DE 12 DE JUNHO DE 1998.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4761, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1993.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os incs. XI, XII e XIII, do art. 3º, da Lei nº 4761, de 3 de novembro de 1993, modificada pela Lei nº 4846, de
7 de junho de 1994 e Lei nº 5313, de 30 de abril de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
XI - um representante da Secretaria Municipal de Cultura;
XII - um representante da Secretaria Municipal de Turismo;
XIII - um representante da Chefia de Gabinete do Prefeito Municipal.".
Art. Fica acrescido o seguinte inc. XIV, ao art. 3º, da Lei nº 4761, de 3 de novembro de 1993, modificada pela Lei nº
4846, de 7 de junho de 1994, e Lei nº 5313, de 30 de abril de 1997:
"Art. 3º ...
XIV - um representante do Departamento de Apoio ao Aluno, da Secretaria Municipal de Educação.".
Art. 3º Ficam acrescidos os seguintes arts. 12 e 13, à Lei nº 4761, de 3 de novembro de 1993, renumerando-se os
subsequentes:
"Art. 12 - Será considerado renunciante o conselheiro que, sem justificativa, faltar a três reuniões consecutivas ou
cinco intercaladas, devendo o presidente do Conselho comunicar o fato à Secretaria Municipal de Educação, para que a
entidade representada pelo conselheiro faltoso faça nova indicação."
"Art. 13 - Na ocorrência da hipótese do artigo anterior, havendo nova indicação e constatada a ausência do conselheiro
em mais de três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, a entidade representada poderá ser excluída do Conselho
sem qualquer aviso prévio.".
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de junho de 1998.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Coordenador das Ações de Governo
VANIA MARIA DIAS MOREIRA E SILVA
Secretário Municipal Educação
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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