| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5787 / 1999 |
| Date | 1999-03-05 |
| Ementa | CRIA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
| native_id | 3889 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5787, DE 5 DE MARÇO DE 1999 CRIA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, um cargo de Secretário Adjunto da Educação, de provimento em comissão e livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, com padrão de vencimentos de nível 16 (dezesseis), do Quadro de Pessoal e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. Art. 2º Ao Secretário Adjunto da Educação compete: I - coordenar as atividades e ações dos órgãos integrantes da Secretaria Municipal de Educação; II - substituir o Secretário Municipal de Educação em eventuais situações as quais o mesmo não possa atender, ou em casos de impedimento; III - receber expedientes emanadas do Secretário Municipal de Educação e distribuí-los entre os diversos setores da secretaria; IV - devolver ao Secretário Municipal de Educação todos os expedientes, após cumpridos pelos diversos setores da unidade; V - emitir parecer sobre matéria relacionada á educação; VI - manter atualizados os arquivos, fichários e pastas de documentação da Secretaria Municipal de Educação; VII - acompanhar as publicações contendo matérias de interesse do Município na imprensa local; VIII - auxiliar e orientar os diversos setores de trabalho da administração direta e indireta, no que tange às decisões do Secretário Municipal de Educação, IX - executar outros serviços inerentes ás atividades da Secretaria Municipal de Educação, determinadas pelo Secretário ou pelo Prefeito Municipal. Art. 3º O ocupante do cargo criado por esta lei deverá possuir grau de escolaridade de nível superior em Pedagogia e/ou experiência comprovada na área de atuação. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de março de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal DANIEL DIAS TAVARES Secretário Municipal de Educação GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município