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norma nº 5605/1998

Tipo Lei
Número / Ano 5605 / 1998
Date 1998-06-12
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA COBRIR DESPESAS COM CONVÊNIO ENTRE A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 5605, DE 12 DE JUNHO DE 1998.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA COBRIR DESPESAS COM CONVÊNIO ENTRE A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, na importância de R$
1.700,00(Um mil e setecentos reais), para cobrir despesas com convênio de cessão de servidor, celebrado entre a
Procuradoria-Geral do Estado de Minas Gerais e o Município de Sete Lagoas, em data de 1º de abril de 1998.
Art. 2º O recurso para abertura do crédito autorizado pelo artigo anterior e a classificação orçamentária, serão objeto
de decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de junho de 1998.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JÓSE IVO GOMES DE OLIVEIRA
Coordenador das Ações
DIVANY SOUZA SILVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
FERNANDO GERAL DE FARIA ROQUE
Procurador do Município

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