| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5605 / 1998 |
| Date | 1998-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA COBRIR DESPESAS COM CONVÊNIO ENTRE A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5605, DE 12 DE JUNHO DE 1998. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA COBRIR DESPESAS COM CONVÊNIO ENTRE A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, na importância de R$ 1.700,00(Um mil e setecentos reais), para cobrir despesas com convênio de cessão de servidor, celebrado entre a Procuradoria-Geral do Estado de Minas Gerais e o Município de Sete Lagoas, em data de 1º de abril de 1998. Art. 2º O recurso para abertura do crédito autorizado pelo artigo anterior e a classificação orçamentária, serão objeto de decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de junho de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JÓSE IVO GOMES DE OLIVEIRA Coordenador das Ações DIVANY SOUZA SILVEIRA Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERAL DE FARIA ROQUE Procurador do Município