| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5788 / 1999 |
| Date | 1999-03-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5788, DE 12 DE MARÇO DE 1999 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os créditos de natureza tributária inscritos em divida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 1998 e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios: I - se pagos em até 60(sessenta) dias a partir da data da publicação desta lei, com desconto de 20% (vinte por cento), sem acréscimos; II - se pagos parceladamente, em até 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, com desconto de 10% (dez por cento), sem acréscimos; III - se pagos parceladamente, acima de 5 (cinco) e até 10 (dez) parcelas, sem desconto e sem acréscimos. Art. 2º Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do art. 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria da Fazenda, autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes em débito. Art. 3º O beneficio fiscal previsto no inc. I, do art. 1º, independe da formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da data de publicação desta lei. Parágrafo Único - A cobrança do débito fiscal assim reduzido se dará por iniciativa do Poder Executivo Municipal, na forma do art. 2º desta lei, onde o contribuinte será notificado para efetuar o pagamento á vista, sendo-lhe facultado ingressar com pedido de parcelamento do débito. Art. 4º O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos inc. II e III, do art. 1º desta lei, impreterivelmente em até 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação. § 1º Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolados junto a Secretaria da Fazenda, no prazo referido no "caput", com a indicação do número de parcelas desejadas e das garantias oferecidas, que poderão ser representadas por hipoteca ou caução de nota promissória avalizada. § 2º A apresentação do requerimento de parcelamento importa na confissão da divida e não implica obrigatoriedade do seu deferimento. § 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal, poderá delegar competência ao Secretário da Fazenda e ao Procurador do Município, cada um em sua área de atuação, para deferir o requerimento de parcelamento apresentado pelo contribuinte. § 4º O deferimento do pedido de parcelamento, que corresponderá a formalização do acordo com o contribuinte, deverá estar devidamente fundamentado pela autoridade que o deferiu. § 5º O saldo devedor parcelado em reais, será representado em unidades equivalentes de UFIR. Art. 6º Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora equivalente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, e de multa diária de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) limitada a 20% (vinte por cento). Art. 7º O atraso superior a 15 (quinze) dias no pagamento do boleto de cobrança bancária, emitido na forma do art. 3º, ou como representativo das prestações, objeto dos parcelamentos formalizados, determinará o imediato protesto extrajudicial do débito fiscal. Parágrafo Único - Decorridos 30 (trinta) dias do protesto, perdurando o inadimplemento, o contribuinte perderá os benefícios concedidos por esta lei, hipótese em que se exigirá o recolhimento imediato do saldo remanescente, de uma só vez, acrescido dos valores que haviam sido dispensados, devidamente atualizados e com a aplicação dos acréscimos moratórios previstos na legislação. Art. 8º O disposto nesta lei não se aplica aos créditos tributários lançados de oficio, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributos retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente. Art. 9º A fruição dos benefícios contemplados por esta lei, não confere direito a restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título. Art. 10 - Para a realização da cobrança bancária e do encaminhamento do débito fiscal para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar os serviços do Banco do Brasil S/A, observada a Lei nº 8666/93. Art. 11 - O Poder Executivo Municipal deverá baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários a implementação desta lei. Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de março de 1999. MARCELO VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal DIVANY SOUZA SILVEIRA Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município