| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5789 / 1999 |
| Date | 1999-03-12 |
| Ementa | INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 3892 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5789, DE 12 DE MARÇO DE 1999 INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei; Art. 1º Fica instituído o Serviço de Transporte Público Alternativo do Município de Sete Lagoas, complementar aos serviços de transporte público, coletivo e individual. Art. 2º O serviço instituído por esta lei será explorado em caráter contínuo e permanente sob o regime de permissão, nos termos da Lei nº 8666/93. Art. 3º Compete ao Poder Público delegar, planejar e fiscalizar o Serviço de Transporte Público Alternativo, observada a legislação municipal, o Código Nacional de Trânsito e demais regulamentos e normas vigentes. Art. 4º Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de março de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MAURICIO REIS CAMPOLINA Secretário Municipal de Manutenção e Transporte FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município