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norma nº 5790/1999

Tipo Lei
Número / Ano 5790 / 1999
Date 1999-03-12
EmentaREFERENDA E AUTORIZA ADITAMENTO DE CONVÊNIO CELEBRADO COM O SETE LAGOAS TÊNIS CLUBE.
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LEI Nº 5790, DE 12 DE MARÇO DE 1999
REFERENDA E AUTORIZA ADITAMENTO DE CONVÊNIO CELEBRADO COM O SETE LAGOAS TÊNIS CLUBE.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica referendado o Convênio - TERMAD 42, celebrado em 1º de maio de 1998, entre o Município de Sete Lagoas e o
Sete Lagoas Tênis Clube.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao aditamento do convênio mencionado no artigo anterior,
observado o plano de trabalho apresentado pela entidade, visando à elaboração de empenho e realização de pagamento do
saldo credor no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente à subvenção social autorizada.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento
municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de março de 1999.
MARCELA CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
DIVANY SOUZA SILVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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