| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5790 / 1999 |
| Date | 1999-03-12 |
| Ementa | REFERENDA E AUTORIZA ADITAMENTO DE CONVÊNIO CELEBRADO COM O SETE LAGOAS TÊNIS CLUBE. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5790, DE 12 DE MARÇO DE 1999 REFERENDA E AUTORIZA ADITAMENTO DE CONVÊNIO CELEBRADO COM O SETE LAGOAS TÊNIS CLUBE. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica referendado o Convênio - TERMAD 42, celebrado em 1º de maio de 1998, entre o Município de Sete Lagoas e o Sete Lagoas Tênis Clube. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao aditamento do convênio mencionado no artigo anterior, observado o plano de trabalho apresentado pela entidade, visando à elaboração de empenho e realização de pagamento do saldo credor no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente à subvenção social autorizada. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento municipal. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de março de 1999. MARCELA CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal DIVANY SOUZA SILVEIRA Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município