| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5792 / 1999 |
| Date | 1999-03-15 |
| Ementa | DENOMINA VIA PÚBLICA - RUA ANA LUCIA GUIMARÃES DOS SANTOS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5792, DE 15 DE MARÇO DE 1999 DENOMINA VIA PÚBLICA - RUA ANA LUCIA GUIMARÃES DOS SANTOS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Passa a denominar-se RUA ANA LÚCIA GUIMARÃES DOS SANTOS, a atual Rua "J", situada no Bairro Jardim Primavera, que inicia-se na Rua "D", entre as quadras 11 e 15 e termina na Rua "F", entre as quadras 10 e 16 no mesmo bairro. Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará a colocação de placas denominativas e a devida comunicação à ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, à CEMIG - Centrais Elétricas de Minas Gerais, à TELEMIG - Telecomunicações de Minas Gerais e ao SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de março de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município